A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva

Autores

  • Vânia Lúcia Ribeiro Vieira Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19148

Palavras-chave:

Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF), lavagem de dinheiro, deveres de compliance, sanções, regulação responsiva

Resumo

Propósito ”“ O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de Controle das Atividades Financeiras ”“ COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação.

Metodologia/abordagem/design ”“ A pesquisa se utilizou da Teoria da Regulação Responsiva de AYRES e BRAITHWAITE (1992) como parâmetro para a análise crítica da atuação do COAF. Valendo-se da referida teoria, foram avaliadas as informações oficiais divulgadas pelo órgão regulador, em especial os números e dados constantes do Relatório de Atividades de 2016 e o Ementário das Decisões de seus processos administrativos punitivos, adotadas desde 2012.

Resultados ”“ A pesquisa demonstrou que, embora tenha sido estabelecido desenho regulatório que privilegia primeiro o diálogo, a persuasão e a educação como forma de estimular os regulados a implementarem os deveres de compliance, não vem ocorrendo o adequado escalonamento da pirâmide regulatória com a aplicação progressiva de sanções que se mostrem suficientemente dissuasórias para tornar o respeito às regras um comportamento economicamente racional.

Implicações práticas ”“ A análise presente neste trabalho pode contribuir para debates acerca do aprimoramento da atuação regulatória do COAF.

Originalidade/relevância do texto ”“ O presente artigo preenche uma lacuna no estudo da regulação exercida pelo COAF, evidenciando que o órgão vem buscando implantar estratégias de regulação responsiva em sua atuação. 

Biografia do Autor

  • Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    Procuradora Federal. Consultora Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduada em Direito pela UFMG e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro. Ex-Secretária de Estado de Transparência do Distrito Federal e ex-Diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União.

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Publicado

2018-05-15

Como Citar

VIEIRA, V. L. R. A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, v. 4, n. 1, p. 263–288, 15 maio2018.