Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público

Autores

  • Lauro Gurgel de Brito UERN

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592016e19239

Palavras-chave:

direito de construir, limitação, regulação, interesse público

Resumo

Propósito ”“ Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público.

Metodologia/abordagem/design ”“ A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a partir de um levantamento bibliográfico, o teor normativo dessa restrição com a teoria da regulação de interesse público, subsidiada pela análise da intervenção do Estado sobre o domínio econômico, pelo princípio da função social da propriedade urbana e da legalidade.

Resultados ”“ Conclui-se que a obrigação legal de respeitar o distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis em Mossoró tem a finalidade de regular o uso e a ocupação do território urbano, mediante comandos impositivos (por direção), visando a beneficiar o interesse público, mormente por melhorar o bem-estar da cidade, notadamente no aspecto da segurança das pessoas.

Originalidade/relevância do texto ”“ A originalidade e a importância do texto se afirmam no próprio instante em que se analisa um instrumento da política urbana da cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público.

Implicações práticas ”“ O texto se revela útil porque, partindo de paradigmas teóricos, aponta a natureza regulatória e a finalidade de interesse público de instrumentos de política urbana local, refletindo-se no direito de propriedade, na liberdade de iniciativa econômica e nos mecanismos públicos de controle e fiscalização sobre as edificações.

Biografia do Autor

  • Lauro Gurgel de Brito, UERN

    Dean at the State University of Rio Grande do Norte School of Law.

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Publicado

2016-10-17

Como Citar

BRITO, L. G. DE. Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público. Journal of Law and Regulation, v. 2, n. 2, p. 325–344, 17 out.2016.

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