A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo

Autores

  • Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento ANEEL

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592015e19286

Palavras-chave:

autopoiesis, direito reflexivo, serviço público, energia elétrica, concessão de distribuição

Resumo

Propósito ”“ O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo.

Metodologia/abordagem/design ”“ Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do direito reflexivo, procedendo-se à seleção normativa, tabulação e comparação das disposições contratuais relacionadas ao controlador societário, constantes dos contratos das dez concessionárias de distribuição com a maior quantidade de consumidores e de distribuição de energia elétrica no ano de 2013. O artigo realiza, enfim, o exame crítico de reflexividade das disposições selecionadas.

Resultados ”“ Conclui-se que a interveniência do sócio controlador nos contratos investigados se consubstancia fortemente em estratégias reflexivas, entretanto, as cláusulas contratuais contam com escassos mecanismos de reforço para a efetividade regulatória.

Implicações práticas ”“ A aplicação dos preceitos teóricos divulgados no artigo e as sugestões ofertadas podem ser aplicadas em novos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de aumentar a efetividade regulatória das cláusulas avençadas.

Biografia do Autor

  • Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, ANEEL

    Graduado em Contabilidade e em Direito pela Associação de Ensino Unificado de Brasília (AEUDF), com especialização em Direito da Regulação pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É servidor público da carreira de Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, no cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Publicado

2015-10-12

Como Citar

NASCIMENTO, A. A. R. DO. A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo. Journal of Law and Regulation, v. 1, n. 2, p. 119–154, 12 out.2015.