O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592015e19323Palavras-chave:
normas tributárias, processo normativo infralegal, regulação setorial, teoria processual normativaResumo
Propósito ”“ Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção.
Metodologia/abordagem/design ”“ O texto adota por corte metodológico a edição de normas infralegais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), considerada a influência regulatória e os reflexos econômicos delas decorrentes. Como linha base, serão adotados pressupostos teóricos da public choice e do public interest, conforme críticas desenvolvidas por Steven P. Croley em trabalho específico, e da análise jurídica da política econômica, conforme trabalhos de Marcus Faro de Castro.
Resultados ”“ As discussões tendentes a instruir uma reforma no sistema tributário brasileiro têm feito emergir preocupações relacionadas à elevada produção de normas infralegais para regular as mais variadas searas, o que implica perda do sentimento de segurança normativa, de clareza e de confiança no ambiente jurídico nacional.
Implicações práticas ”“ O texto serve para contribuir com as discussões que tendem à construção de diretrizes básicas para a produção de normas infralegais tributárias, ou seja, presta-se a servir como linha indicativa, ainda que em formato inicial, de uma teoria processual normativo-regulatória focada no ambiente tributário.
Originalidade/relevância do texto ”“ O artigo fomenta o debate acerca da simplificação do sistema tributário nacional, da transparência e da publicidade nos processos de edição normativa e de participação social na agenda de discussão acerca da definição de políticas públicas tributárias e regulatórias.
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