A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS

Autores

  • Hamanda Rafaela L. F. V. de Negreiros CADE

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592019e27106

Palavras-chave:

Teoria processual administrativa. Lei nº 13.655/2018. Reformas. Regulação.

Resumo

Propósito ”“ Este artigo tem por finalidade averiguar como a Lei nº 13.655/2018 agregou aspectos relevantes elencados pela teoria processual administrativa dentro do contexto das reformas regulatórias.

Metodologia/abordagem/design ”“ Na primeira seção do artigo, externa-se a conjuntura que propiciou a mudança legislativa. Na segunda seção será explicada a teoria processual administrativa e suas principais características com o fim de relacioná-la com o conteúdo da Lei nº 13.655/2018 no cenário das mudanças regulatórias.

Resultados ”“ O artigo serve como embasamento para o estudo da aplicação dos fundamentos da teoria processual administrativa da regulação em um arcabouço legislativo.

Originalidade/relevância do texto ”“ O assunto merece atenção da pesquisa científica e contribuirá para o estudo da teoria processual administrativa como modelo institucional de normatização, tendo em vista a inexistência de pesquisas recentes acerca da nova legislação com esse enfoque.

Biografia do Autor

  • Hamanda Rafaela L. F. V. de Negreiros, CADE

    Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba-UFPB (2007). Especialista na área de Direito Público (Processo Civil e Tributário-2008/2010). Mestra em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília-UnB (2014). Advogada da União desde 2010, atualmente exercendo as suas funções na Coordenação de Estudos e Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE. E-mail: hamandarafaela@hotmail.com.

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Publicado

2019-09-10

Como Citar

NEGREIROS, H. R. L. F. V. DE. A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS. Journal of Law and Regulation, v. 5, n. 2, p. 129–146, 10 set.2019.