O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592020e28430Palavras-chave:
Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa da Regulação, Processo de tomada de decisão regulatória, Conselho de Aviação Civil.Resumo
Resumo
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação.
Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019 e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-se-á identificar as semelhanças, diferenças e omissões existentes entre a prática e a teoria regulatória.
Resultados - Da comparação entre a prática regulatória e a teoria processual administrativa da regulação, constata-se que o modelo atualmente adotado pelo CONAC não atende aos pressupostos estabelecidos pela teoria, na medida em que possui baixas previsibilidade e transparência no processo decisório, pouca interação e raras oportunidades de críticas e ajustes às propostas regulatórias.
Implicações práticas (opcional) - O processo regulatório realizado pelo CONAC deve ser aprimorado para incorporar maior objetividade, previsibilidade e transparência, de forma a conferir maior publicidade, impessoalidade e eficiência, em atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, bem como deve aperfeiçoar o ambiente institucional com os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário.
Originalidade/relevância do texto (opcional) - A originalidade do artigo reside na inédita análise e comparação da teoria processual-administrativa da regulação com a prática regulatória do CONAC e o setor de aviação civil. Sua relevância reside na possibilidade de aprimorar o processo de tomada de decisão no setor de aviação civil com base em teoria regulatória.
Palavras-chave: Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa da Regulação, Processo de tomada de decisão regulatória, Conselho de Aviação Civil.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais (c) 2020 Journal of Law and Regulation

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
