O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação

Autores

  • Mauro César Santiago Chaves UnB/AGU

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592020e28430

Palavras-chave:

Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa da Regulação, Processo de tomada de decisão regulatória, Conselho de Aviação Civil.

Resumo

Resumo

 Propósito  - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação.

Metodologia/abordagem/design  - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019 e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação.  Buscar-se-á identificar as semelhanças, diferenças e omissões existentes entre a prática e a teoria regulatória.

Resultados - Da comparação entre a prática regulatória e a teoria processual administrativa da regulação, constata-se que o modelo atualmente adotado pelo CONAC não atende aos pressupostos estabelecidos pela teoria, na medida em que possui baixas previsibilidade e transparência no processo decisório, pouca interação e raras oportunidades de críticas e ajustes às propostas regulatórias.

Implicações práticas (opcional) - O processo regulatório realizado pelo CONAC deve ser aprimorado para incorporar maior objetividade, previsibilidade e transparência, de forma a conferir maior publicidade, impessoalidade e eficiência, em atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, bem como deve aperfeiçoar o ambiente institucional com os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário.

Originalidade/relevância do texto (opcional) - A originalidade do artigo reside na inédita análise e comparação da teoria processual-administrativa da regulação com a prática regulatória do CONAC e o setor de aviação civil.  Sua relevância reside na possibilidade de aprimorar o processo de tomada de decisão no setor de aviação civil com base em teoria regulatória.

Palavras-chave: Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa da Regulação, Processo de tomada de decisão regulatória, Conselho de Aviação Civil.

 

Biografia do Autor

  • Mauro César Santiago Chaves, UnB/AGU

    Procurador Federal, Professor de Direito Administrativo, Regulatório e Concorrencial no Instituto Brasiliense de Direito Público e em Direito Regulatório em Transportes pela Fundação Getúlio Vargas, Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com especialização em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

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Publicado

2020-10-12

Como Citar

SANTIAGO CHAVES, M. C. O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação. Journal of Law and Regulation, v. 6, n. 2, p. 1–20, 12 out.2020.