Proteção de dados pessoais no Brasil

Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva

Autores

  • Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia UnB

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592020e28490

Palavras-chave:

proteção de dados pessoais, LGPD, Lei no. 13,709/2018, regulação, regulação responsiva.

Resumo

Resumo

Propósito - Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ayres e Braithwaite, objetivando a identificação da existência de elementos de responsividade.

Metodologia/abordagem/design - Levantamento de estudos relacionados e do referencial teórico sobre a Teoria da Regulação Responsiva. Em seguida, será avaliada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, com apontamento dos elementos convergentes e divergentes aos princípios teóricos do modelo responsivo.

Resultados - A partir da avaliação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e com base na literatura científica, espera-se identificar em que medida o novo modelo de proteção de dados brasileiro adere à Teoria da Regulação Responsiva.

 

Palavras-chave: proteção de dados pessoais, LGPD, Lei no. 13,709/2018, regulação, regulação responsiva.

Biografia do Autor

  • Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia, UnB

    Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atua como advogada na área de Direito do Consumidor e de Direito Digital. Membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB ”“ DF. E-mail: reccarvalhogarcia@gmail.com.

Downloads

Publicado

2020-10-12

Como Citar

CAVALCANTI DE CARVALHO GARCIA, R. Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, v. 6, n. 2, p. 45–58, 12 out.2020.