DA REGULAÇÃO RESPONSIVA À REGULAÇÃO INTELIGENTE

UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DESENHO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL

Autores

  • Marconi Araní Mélo Filho UFPE

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592020e31093

Palavras-chave:

Setor ferroviário brasileiro. Desenho regulatório. Regulação responsiva. Regulação inteligente. Pirâmides regulatórias.

Resumo

Propósito ”“ Com base na teoria da regulação responsiva e na teoria da regulação inteligente (smart regulation), o presente artigo pretende analisar em que medida o desenho regulatório do setor ferroviário de transporte de cargas brasileiro, no período de 1996 a 2019, preenche os pressupostos das teorias citadas e quais os benefícios práticos que poderiam advir da incorporação dos seus preceitos para o setor estudado.

Metodologia/abordagem/design ”“ Pretende-se desenvolver o artigo proposto mediante a realização de trabalho teórico-normativo. A apresentação da teoria da regulação responsiva, das pirâmides regulatórias (a literatura identifica pelo menos onze), bem como dos princípios, indicadores e status preferenciais da regulação inteligente terá papel central no estudo proposto. O artigo pretende realizar o cotejo do marco legal regulatório do setor com as teorias enunciadas, com o intuito de demonstrar a hipótese investigada.

Resultados ”“ Pretende-se demonstrar que a incorporação em maior medida de estratégias e mecanismos regulatórios próprios da teoria da regulação responsiva, bem como a consideração em maior escala dos princípios enunciados pela teoria da regulação inteligente no setor de transporte ferroviário brasileiro é essencial para a modernização, para a melhoria do ambiente regulatório e para a necessária expansão do serviço regulado.

Implicações práticas ”“ Os resultados do presente artigo podem trazer novas reflexões aos diversos atores participantes do ambiente regulatório (governo, reguladores, mercado/setor regulado e sociedade civil), com vistas à gradual e progressiva incorporação em maior medida dos mecanismos da regulação responsiva e dos princípios da regulação inteligente.

Biografia do Autor

  • Marconi Araní Mélo Filho, UFPE

    Advogado da União, com Mestrado em Direito Constitucional pela UFPE e Especialização em Direito Administrativo pela UNIDERP. Atuou entre 2012 e 2019 na área de regulação e infraestrutura, tendo coordenado juridicamente o setor de transportes terrestres junto à Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura. Atualmente, é membro consultor da Comissão de Infraestrutura da OAB Federal e exerce a função de Consultor Jurídico Adjunto junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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Publicado

2020-04-21

Como Citar

ARANÍ MÉLO FILHO, M. DA REGULAÇÃO RESPONSIVA À REGULAÇÃO INTELIGENTE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DESENHO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL. Journal of Law and Regulation, v. 6, n. 1, p. 144–163, 21 abr.2020.

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