Autoridade Portuária

Ausência de conformação prática frente ao modelo legal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592020e31217

Palavras-chave:

Autoridade Portuária, Poder de Polícia, Regulação

Resumo

Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias.

Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração do modelo regulatório portuário para definir a situação legal das Autoridades Portuárias com o fito de buscar a real natureza jurídica destas para ao final estudar a adequação jurídico-prática destes entes.

Resultados - Expôs-se a inadequação da realidade existente nos portos brasileiros através da impropriedade de delegação do poder de polícia, obscuridade dos investimentos e extensão de benefícios tributários a entes de direito privado, servindo de base teórica do modelo constitutivo das Autoridades Portuárias, com resultado direto na forma de encarar as políticas regulatórias portuárias.

Originalidade/relevância do texto - Ante a inexistente base bibliográfica sobre o tema, o estudo da natureza jurídica das Autoridades Portuárias torna-se relevante frente as constatações de inadequação do modelo regulatório portuário no campo prático.

Biografia do Autor

  • Tawan Ranny, Universidade Católica de Santos

    Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduando em Filosofia do Direito pela Universidade Santa Cecilia. Pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Escola Superior de Administração e Marketing de Santos. Advogado e Empregado Público na Companhia Docas do Estado de São Paulo. E-mail: tawan.ranny@gmail.com. ORCID: 0000-0001-9756-9567.

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Publicado

2020-10-12

Como Citar

RANNY, T. Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal. Journal of Law and Regulation, v. 6, n. 2, p. 83–95, 12 out.2020.