A Acreditação como Instrumento Regulatório com Função Responsiva no Âmbito das Agências Federais instituídas como Serviço Social Autônomo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e57193

Palavras-chave:

Regulação responsiva. Acreditação. Serviço Público. Regulação. Políticas Públicas.

Resumo

[Propósito] Avaliar o papel da acreditação como modelo de instrumento regulatório com função responsiva no âmbito das Agências Federais, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, que considera a utilização de múltiplos instrumentos regulatórios, valoriza a participação dos stakeholders, a eficiência e a equidade na elaboração e aplicação dos regramento a prestação de serviços públicos, utilizando como exemplo a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), que utiliza a acreditação como mecanismo de avaliação na prestação de serviços públicos.

[Metodologia/abordagem/design] Levantamento bibliográfico, coleta de dados, abrangendo pesquisas documentais, documentação direta sobre a Teoria da Regulação Responsiva, aferição da qualidade por meio da acreditação, revisão sistemática da literatura e estudo de caso.

[Resultados] A partir dos aspectos e da experiência na prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural (ATER), do aprofundamento na análise junto a avaliação na qualidade da prestação de serviços públicos, via pesquisa de campo, com intuito de contribuir para mitigar os óbices identificados na pesquisa, junto a investigação na gestão da qualidade na prestação de assistência técnica e extensão rural aos assentados da Gleba 81 no Distrito Federal, que dificultam a implementação e  continuidade na avaliação da prestação de serviços públicos, analisamos a abordagem adotada, nos restando a necessidade de demonstrar que a adoção dos mecanismos institucionais existentes, foram insuficientes para avaliar a aferição da qualidade na prestação de serviços públicos, devido à falta de estruturação em detrimento a adoção das modelagens regulatórias da regulação responsiva e os mecanismos de compliance existentes.

[Implicações práticas] A utilização de modelagens regulatórias, contidas na regulação responsiva e os mecanismos de compliance existentes na legislação especifica e regramentos internos, por si só, seriam suficientes para avaliação da prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural (ATER), podendo perfeitamente ser aplicados na prática no âmbito da Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Biografia do Autor

  • Marcelo Lima dos Anjos, Universidade de Brasília

    Professor universitário, Doutorando em Direito (PPGD/UnB), Mestre em Agronegócios (PROPAGA/UnB), Mestre em Gestão e Regulação de Serviços Públicos de Saneamento Básico (ENSP/FIOCRUZ), Jurista, Cientista Social e Gestor Púbico. Endereço: LaPCiS - Faculdade UnB Planaltina, área universitária 1, sala AT-72/9 (sala 6), Planaltina-Distrito Federal, CEP: 73345-010. E-mail: marcelo.lima@unb.br – marcelolimaa@gmail.com.

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Publicado

2026-06-04

Como Citar

LIMA DOS ANJOS, M. A Acreditação como Instrumento Regulatório com Função Responsiva no Âmbito das Agências Federais instituídas como Serviço Social Autônomo . Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 25–42, 4 jun.2026.