Estado regulador e Neoliberalismo

racionalidades na regulação das plataformas digitais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e60655

Palavras-chave:

Neoliberalismo. Regulação. Governamentalidade. Mídias Sociais.

Resumo

[Propósito] O artigo investiga a seguinte questão de pesquisa: de que modo a liberdade de participação política influencia a regulação das plataformas digitais em diferentes modelos regulatórios nacionais? Esta questão surge da lacuna existente na literatura sobre regulação digital, na qual se discute genericamente o papel do Estado e do mercado, mas sem analisar sistematicamente a relação entre participação política e políticas públicas setoriais. O estudo busca, assim, compreender como a governamentalidade neoliberal molda a política regulatória digital e quais implicações isso tem para direitos fundamentais e funcionamento democrático.

[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adota uma abordagem teórico-analítica com revisão integrativa estruturada, combinando análise crítica de modelos regulatórios dos Estados Unidos, União Europeia e Brasil com fundamentação nas obras de Foucault (2004), Stigler (1971) e Rose (1999). A revisão integrativa permite sintetizar diferentes tipos de evidências, identificar convergências e lacunas, e compreender como conceitos de governamentalidade neoliberal se traduzem em instrumentos jurídicos e regulatórios.

[Resultados] Os achados indicam que a regulação das plataformas digitais constitui tecnologia central da governamentalidade neoliberal, operando por incentivos, mecanismos de mercado e autorresponsabilização. A regulação reflete ambivalência: é essencial para proteger direitos fundamentais e assegurar funcionamento democrático, mas limitada pela lógica concorrencial que sustenta o neoliberalismo.

[Implicações práticas] As conclusões sugerem que políticas de governança digital devem integrar responsabilidade pública, transparência algorítmica e restrições ao poder das Big Techs, evitando tanto excessos autoritários quanto captura regulatória.

[Originalidade/relevância do texto] O estudo contribui ao demonstrar que a genealogia da regulação neoliberal fornece categorias analíticas capazes de iluminar desafios jurídicos contemporâneos da governança digital e de articular relações entre liberdade, mercado e democracia, preenchendo lacuna significativa na literatura sobre regulação digital comparada.

Biografia do Autor

  • Rodrigo de Paula Silveira Bandeira de Mello, UNB

    Analista Legislativo de Processo Legislativo e Gestão da Câmara dos Deputados, Advogado e Doutorando em Direito Público. E-mail: rodrigopsbm@hotmail.com.

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Publicado

2026-06-04

Como Citar

DE PAULA SILVEIRA BANDEIRA DE MELLO, R. Estado regulador e Neoliberalismo: racionalidades na regulação das plataformas digitais. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 163–179, 4 jun.2026.