Natureza Jurídica da Cláusula Take-or-Pay nos Contratos de Fornecimento da Cadeia do Gás Natural

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61506

Palavras-chave:

Cláusula take-or-pay. Contratos de longo prazo. Gás natural. Insumos energéticos. Obrigação contratual.

Resumo

[Propósito] O presente estudo tem por finalidade examinar a cláusula take-or-pay nos contratos de fornecimento de gás natural, investigando sua origem histórica, função econômica e as posições doutrinárias e jurisprudenciais divergentes acerca de sua natureza jurídica no ordenamento brasileiro. Além disso, busca identificar os limites que o direito contratual contemporâneo impõe ao exercício irrestrito da autonomia privada nesses contratos, propondo uma posição moderada que reconheça a validade do instrumento sem admitir sua aplicação absoluta e incondicionada.

[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, com análise qualitativa da doutrina nacional e estrangeira, da legislação pertinente e da jurisprudência dos tribunais brasileiros, com ênfase nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O estudo vale-se, ainda, de abordagem histórico-comparativa para contextualizar o surgimento da cláusula no mercado norte-americano de gás natural e sua recepção no Brasil, e de elementos da análise econômica do direito para examinar a racionalidade da alocação de riscos que o instrumento realiza.

[Resultados] A cláusula take-or-pay não possui natureza jurídica de cláusula penal, tampouco de obrigação alternativa, sendo mais adequadamente qualificada, segundo a doutrina majoritária, como uma obrigação de garantia pela qual o comprador assume o risco de não consumir o volume mínimo contratado. No entanto, a validade da cláusula não implica intangibilidade absoluta, podendo ser submetida a controle judicial com fundamento na teoria da onerosidade excessiva e na boa-fé objetiva em situações devidamente caracterizadas, especialmente quando eventos extraordinários e imprevisíveis ultrapassarem a álea contratualmente assumida pelo comprador.

[Implicações práticas] Os resultados do artigo têm aplicação direta na estruturação e na gestão de contratos de fornecimento de gás natural e de outros insumos energéticos de longo prazo, orientando operadores do direito, empresas do setor e magistrados quanto ao regime jurídico aplicável à cláusula take-or-pay. A consolidação da natureza obrigacional — e não penal — do instrumento reforça a segurança jurídica dos contratos de infraestrutura energética, com impacto positivo sobre o ambiente de investimentos no setor de petróleo e gás natural no Brasil. Ademais, a delimitação dos limites ao exercício da cláusula oferece parâmetros práticos para a negociação de mecanismos contratuais de mitigação de riscos, como o make up right e o carry forward right.

[Originalidade/relevância do texto] O estudo proposto preenche lacuna relevante na literatura jurídica brasileira ao sistematizar, de forma crítica e integrada, as posições divergentes sobre a natureza jurídica da cláusula take-or-pay à luz dos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, ainda pouco explorados pela doutrina. A contribuição original reside na sistematização dos impactos da cláusula sobre os contratos de fornecimento da cadeia do gás natural, de modo que rejeita tanto o absolutismo contratual — que imunizaria a cláusula de qualquer controle judicial — quanto a intervenção judicial indiscriminada que, ao qualificar o instrumento como cláusula penal, frustrava as legítimas expectativas das partes e desequilibrava contratos de enorme relevância para o desenvolvimento da infraestrutura energética nacional.

Biografia do Autor

  • José Querino de Macêdo Neto, Universidade Federal de Alagoas

    Advogado. Secretário Executivo do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas. Ex-gerente de regulação do gás canalizado da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (FDA/UFAL) e estudante da Pós-Graduação Lato Sensu em Regulação e Governança dos Serviços Públicos pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade Federal de Alagoas (FEAC/UFAL). E-mail: contato@querinoneto.com.br.

Referências

BALERONI, Rafael Baptista. Aspectos econômicos e jurídicos das cláusulas de ship-or-pay e take-or-pay nos contratos de transporte e fornecimento de gás natural. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, ano 7, v. 27, p. 247-264, jul.-set. 2006.

BRASIL. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Despacho 562, de 11 de junho de 2008. Prolatado pela ANP.

BRASIL. Lei n. 10.132, de 19 de outubro de 2001. Disciplina a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de venda de gás natural e carvão mineral. Diário Oficial da União, Brasília, 22 out. 2001.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.984.655/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 03/05/2022. DJe: 10/05/2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.048.957/MG. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 18/04/2023. DJe: 25/04/2023.

CARVALHINHO, José Carlos. Flexibilidade contratual e competitividade do gás natural na indústria brasileira: uma abordagem por opções reais. 2003. Dissertação (Mestrado em Administração) — Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2003.

COMPARATO, Fábio Konder. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. In: COMPARATO, F. K. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 74-99.

FORGIONI, Paula Andrea. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

MARQUEZ, Rafael Batista. Cláusula take or pay em contratos de longo prazo. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) — Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2018.

MASTEN, Scott E.; CROCKER, Keith J. Efficient adaptation in long-term contracts: take-or-pay provisions for natural gas. The American Economic Review, v. 75, n. 5, p. 1083-1093, dez. 1985.

MATTOS, Alex Serpa Saba de. Cláusula de take or pay, função, natureza jurídica e efeitos: comentários ao RESP 2.048.957/MG. Civilistica.com, Rio de Janeiro, a. 14, n. 1, 2025.

MEDINA, J. Michael. The Take-or-Pay Wars: a cautionary analysis for the future. Tulsa Law Journal, v. 27, n. 2, p. 283-312, 1991. MELO, Leonardo de Campos. Cláusula de take or pay: natureza jurídica. Disponível em: academia.edu. Acesso em: 10 nov. 2021.

NATIVIDADE, João Pedro Kostin Felipe de; ALMEIDA, Luis Felipe Rasmuss de. STJ — Recurso Especial 1.984.655/SP: comentário. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 37, ano 10, p. 459-469, out./dez. 2023.

RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 70047852520. Relatora: Des. Liege Puricelli Pires. 17ª Câmara Cível. Julgado em: 16/08/2012.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0188504-06.2008.8.26.0100. Relator: Des. Celso Pimentel. 28ª Câmara de Direito Privado. Julgado em: 14/09/2010.

TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do direito civil, v. 2. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

TORRES, Giovana Durli. A determinação da natureza jurídica da cláusula take-or-pay e seus efeitos no direito brasileiro. Artigo acadêmico. Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS, 2022.

VIEIRA, Vitor Silveira. A cláusula de take or pay no direito privado brasileiro: qualificação, regime e aplicação. Revista de Direito Privado, v. 106, p. 101-150, out./dez. 2020.

Downloads

Publicado

2026-06-04

Como Citar

QUERINO DE MACÊDO NETO, J. Natureza Jurídica da Cláusula Take-or-Pay nos Contratos de Fornecimento da Cadeia do Gás Natural. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 113–136, 4 jun.2026.