Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil

Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61521

Palavras-chave:

Análise de Impacto Regulatório. Estado Regulador. Legitimidade Procedimental. Qualidade Regulatória. CONFAZ.

Resumo

[Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas componente estrutural capaz de preservar - ou esvaziar - a função justificadora da AIR.

[Metodologia/abordagem/design] O trabalho combina análise dogmática do arcabouço jurídico brasileiro - Lei n. 13.848/2019, Lei n. 13.874/2019 e Decreto n. 10.411/2020 - com exame empírico dos documentos de fundamentação das dispensas. Na etapa empírica, analisa-se um conjunto de 184 casos de dispensa publicados pelo CONFAZ entre 2021 e 2024, identificando os fundamentos normativos invocados e o grau de individualização das justificativas.

[Resultados]Os resultados indicam persistência de baixa densidade justificatória nas dispensas, especialmente pela mobilização sistemática de categorias amplas. Entre 2021 e 2023, a hipótese de "baixo impacto" foi invocada em 100% dos casos, frequentemente acompanhada de fundamentação padronizada. Em 2024, observa-se ruptura quantitativa relevante, com redução expressiva do uso do "baixo impacto" e deslocamento para outros fundamentos. Ainda assim, a mudança de rótulo normativo não implica, necessariamente, aumento equivalente de individualização argumentativa, o que sugere que o risco central está na arquitetura das dispensas e na facilidade de cumprimento formal sem análise substantiva.

[Originalidade/relevância] Ao integrar exame normativo e base empírica de quatro anos de práticas documentadas, o artigo explicita como o desenho das dispensas condiciona a legitimidade procedimental da regulação. Contribui para a literatura brasileira sobre qualidade regulatória ao demonstrar que a efetividade da AIR depende tanto da disciplina das dispensas quanto do dever formal de realizar a análise.

Biografia do Autor

  • Fernanda Oppermann, UnB

    Graduada em Direito e em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Pós-graduada em Regulação e Infraestrutura pela PUC Minas. Mestranda na linha de pesquisa Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD/UnB). E-mail: oppermann.fernanda@gmail.com.

Referências

ARANHA, Márcio Iorio. Manual de direito regulatório. 5. ed. Londres: Laccademia, 2019.

ARANHA, Márcio Iorio. Teoria jurídica da regulação: entre escolha pública e captura. Direito Público, v. 16, n. 90, p. 11-37, 2019.

ARANHA, Márcio Iorio; LOPES, Othon de Azevedo. Estudo sobre teorias jurídicas da regulação apoiadas em incentivos. In: Pesquisa e inovação acadêmica em regulação apoiada em incentivos na fiscalização regulatória - Projeto ANATEL-UnB (Meta 5). Brasília: Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, 2019. p. 202-249.

BANCO MUNDIAL. Global Indicators of Regulatory Governance: Worldwide Practices of Regulatory Impact Assessments. 2020. Disponível em: https://documents.worldbank.org/pt/publication/documents-reports/documentdetail/905611520284525814/global-indicators-of-regulatory-governance-worldwide-practices-of-regulatory-impact-assessments. Acesso em: 13 out. 2023.

BANERJEE, Abhijit; DUFLO, Esther. Good Economics for Hard Times. New York: Public Affairs, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 jan. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. 1998. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-exposicaodemotivos-148914-pl.html. Acesso em: 20 dez. 2025.

BRASIL. Lei n. 13.834, de 4 de junho de 2019. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13834.htm. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Brasília: Presidência da República, 2019. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Decreto n. 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Brasília: Presidência da República, 2020. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. 1995. Disponível em: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-do-aparelho-do-estado-1995.pdf. Acesso em: 23 jan. 2026.

CABINET OFFICE. Good policy making: a guide to regulatory impact assessment. London, 2000.

CONFAZ. Análises de Impacto Regulatório (AIR) 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Análises de Impacto Regulatório (AIR) 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Análises de Impacto Regulatório (AIR) 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Análises de Impacto Regulatório (AIR) 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 01, de 07 de julho de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 04, de 03 de setembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 05, de 10 de setembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 07, de 29 de setembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 10, de 11 de novembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 12, de 19 de novembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 14, de 08 de dezembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2021. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 01, de 15 de fevereiro de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 02, de 15 de fevereiro de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 03, de 15 de fevereiro de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 05, de 08 de março de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 06, de 14 de março de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 07, de 17 de março de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 08, de 13 de maio de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 09, de 17 de maio de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 10, de 31 de maio de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 11, de 03 de junho de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 12, de 20 de junho de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 13, de 24 de junho de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 16, de 08 de agosto de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 17, de 29 de agosto de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 21, de 17 de novembro de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 22, de 18 de novembro de 2022. 2022. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2022. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 01, de 02 de fevereiro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 02, de 06 de março de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 04, de 15 de março de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 05, de 16 de março de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 07, de 15 de maio de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 10, de 25 de maio de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 11, de 12 de junho de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 12, de 14 de junho de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 18, de 12 de setembro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 22, de 19 de setembro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 23, de 25 de setembro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 25, de 17 de outubro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 27, de 20 de novembro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 28, de 24 de novembro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 29, de 05 de dezembro de 2023. 2023. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2023/analise-de-impacto-regulatorio-air-2023. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 04, de 07 de fevereiro de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 09, de 15 de março de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 10, de 20 de março de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 12, de 25 de março de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 18, de 09 de abril de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 20, de 06 de maio de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 21, de 07 de maio de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 24, de 16 de maio de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 28, de 11 de junho de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 29, de 13 de junho de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 36, de 06 de setembro de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 37, de 12 de setembro de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 38, de 27 de setembro de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 40, de 08 de novembro de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CONFAZ. Nota Técnica Ascif/Gab/RFB n. 45, de 04 de dezembro de 2024. 2024. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/air/2024/analise-de-impacto-regulatorio-air-2024. Acesso em: 17 fev. 2026.

CROLEY, Steven P. Regulation and Public Interests: The Possibility of Good Regulatory Government. Princeton: Princeton University Press, 2008.

DESMARAIS, B. A.; HIRD, J. A. Public policy’s bibliography: the use of research in US regulatory impact analyses. Regulation and Governance, 2014.

ELLIG, J.; MCLAUGHLIN, P. A.; MORRALL, J. F. Continuity, change, and priorities: the quality and use of regulatory analysis across US administrations. Regulation and Governance, v. 7, n. 2, p. 153-173, 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1111/j.17485991.2012.01149.x. Acesso em: 12 jan. 2026.

FRANCESCO, F. Diffusion of regulatory impact analysis among OECD and EU Member States. Comparative Political Studies, v. 45, n. 10, p. 1277-1305, 2012.

FRAZÃO, Ana. MP da Liberdade Econômica: temos razões para comemorar ou para nos preocupar? 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/mp-da-liberdade-economica-temos-razoes-para-comemorar-ou-para-nos-preocupar-14082019. Acesso em: 13 nov. 2025.

FRAZÃO, Ana. Novas perspectivas para a regulação jurídica dos mercados - Parte VI. 2020. Disponível em: https://professoraanafrazao.com.br. Acesso em: 13 nov. 2025.

FRAZÃO, Ana. Novas perspectivas para a regulação jurídica dos mercados - Parte II. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/perspectivas-das-analises-de-impacto-regulatorio-airs-no-brasil-2-24022021. Acesso em: 13 nov. 2025.

FRAZÃO, Ana. Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil: As exceções e os riscos da desconsideração dos impactos sociais e ambientais - Parte I. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/perspectivas-das-analises-de-impacto-regulatorio-airs-no-brasil-17022021. Acesso em: 21 jan. 2026.

FRAZÃO, Ana. Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil: A importância da participação social e as falhas do Decreto 10.411/2020 - Parte VI. 2021. Disponível em: https://www.jota.info. Acesso em: 21 jan. 2026.

HABERMAS, Jürgen. Facticidad y validez: sobre el derecho y el Estado democrático de derecho en términos de teoría del discurso. Tradução de Manuel Jiménez Redondo. Madrid: Trotta, 2001.

HARRISON, M. Assessing the impact of regulatory impact assessments. Agenda, v. 16, n. 3, p. 41-49, 2009.

IBRAC. Institucionalização e prática da Análise de Impacto Regulatório no Brasil. São Paulo: IBRAC, 2019. 329 p.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Brasil em Desenvolvimento: Estado, planejamento e políticas públicas. Brasília: Ipea, 2010. 3 v.

IRTI, Natalino. L’ordine giuridico del mercato. Roma: Gius, Laterza & Figli, 2003.

JACOBS, S. Current trends in regulatory impact analysis: the challenges of mainstreaming RIA into policy-making. Jacobs and Associates, 2006.

KIRKPATRICK, C.; PARKER, D. Regulatory impact assessment and regulatory governance in developing countries. Public Administration and Development, 2004.

KRUGMAN, Paul. Arguing with zombies: Economics, Politics, and the Fight for a Better Future. New York: W. W. Norton & Company, 2020.

LOPES, Othon de Azevedo. Fundamentos da regulação. Rio de Janeiro: Processo, 2018.

LUHMANN, Niklas. Law as a social system. Tradução de Klaus A. Ziegert. Oxford: Oxford University Press, 2004.

MENEGUIN; SAAB. Análise de impacto regulatório: perspectivas a partir da Lei da Liberdade Econômica. 2020.

MULLER, Jerry Z. The tyranny of metrics. New Jersey: Princeton University Press, 2018.

OCDE. Regulatory Impact Assessment: OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy. Paris: OECD Publishing, 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1787/7a9638cb-en. Acesso em: 28 jan. 2026.

OCDE. Building an institutional framework for regulatory impact analysis. Version 1.1. Regulatory Policy Division Directorate for Public Governance and Territorial Development. OECD, 2008a.

OCDE. Regulatory Impact Analysis: A Tool for Policy Coherence. OECD Reviews of Regulatory Reform. Paris: OECD Publishing, 2009. Disponível em: https://doi.org/10.1787/9789264067110-en. Acesso em: 13 dez. 2025.

OCDE. Regulatory Policy and Governance: Supporting Economic Growth and Serving the Public Interest. 2011. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/regulatorypolicyandgovernancesupportingeconomicgrowthandservingthepublicinterest.htm. Acesso em: 17 dez. 2025.

OMB. Report to Congress on the costs and benefits of federal regulations. Office of Management and Budget and Office of Information and Regulatory Affairs. 1997.

PECI, A. Avaliação do impacto regulatório e sua difusão no contexto brasileiro. Revista de Administração de Empresas, 2011.

PIKETTY, Thomas. Capital e ideologia. 2019.

SHIKIDA; MONASTERIO; NERY. Guia Brasileiro de Análise de Dados: Armadilhas e Soluções. 2021.

STIGLER, George J. The theory of economic regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v. 2, n. 1, p. 3-21, 1971.

STIGLITZ, J. Power, and Profits: Progressive Capitalism for an Age of Discontent. New York: W. W. Norton & Company, 2019.

TEUBNER, Gunther. After legal instrumentalism: Strategic models of post-regulatory law. In: TEUBNER, Gunther (org.). Dilemmas of law in the welfare state. Berlin: Walter de Gruyter, 1986. p. 299-326.

Downloads

Publicado

2026-06-04

Como Citar

OPPERMANN, F. Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024). Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 403–486, 4 jun.2026.