Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil
Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61521Palavras-chave:
Análise de Impacto Regulatório. Estado Regulador. Legitimidade Procedimental. Qualidade Regulatória. CONFAZ.Resumo
[Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas componente estrutural capaz de preservar - ou esvaziar - a função justificadora da AIR.
[Metodologia/abordagem/design] O trabalho combina análise dogmática do arcabouço jurídico brasileiro - Lei n. 13.848/2019, Lei n. 13.874/2019 e Decreto n. 10.411/2020 - com exame empírico dos documentos de fundamentação das dispensas. Na etapa empírica, analisa-se um conjunto de 184 casos de dispensa publicados pelo CONFAZ entre 2021 e 2024, identificando os fundamentos normativos invocados e o grau de individualização das justificativas.
[Resultados]Os resultados indicam persistência de baixa densidade justificatória nas dispensas, especialmente pela mobilização sistemática de categorias amplas. Entre 2021 e 2023, a hipótese de "baixo impacto" foi invocada em 100% dos casos, frequentemente acompanhada de fundamentação padronizada. Em 2024, observa-se ruptura quantitativa relevante, com redução expressiva do uso do "baixo impacto" e deslocamento para outros fundamentos. Ainda assim, a mudança de rótulo normativo não implica, necessariamente, aumento equivalente de individualização argumentativa, o que sugere que o risco central está na arquitetura das dispensas e na facilidade de cumprimento formal sem análise substantiva.
[Originalidade/relevância] Ao integrar exame normativo e base empírica de quatro anos de práticas documentadas, o artigo explicita como o desenho das dispensas condiciona a legitimidade procedimental da regulação. Contribui para a literatura brasileira sobre qualidade regulatória ao demonstrar que a efetividade da AIR depende tanto da disciplina das dispensas quanto do dever formal de realizar a análise.
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