A regulação por contrato complementada pela regulação por incentivos intrínsecos na modalidade responsiva aplicada aos contratos de pavimentação
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61522Palavras-chave:
Contratos de pavimentação. Ordenador de despesa, gestor e fiscal de contrato. Regulação baseada em contratos. Regulação apoiada em incentivos intrínsecos. Regulação responsiva.Resumo
[Propósito] Analisar a estrutura dos contratos de pavimentação, considerando os desafios regulatórios, especialmente na aplicação e no potencial da regulação baseada em contratos, complementada por regulação apoiada em incentivos intrínsecos, em sua modalidade responsiva, no contexto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Serão examinados os parâmetros jurídicos e econômicos da gestão e fiscalização de contratos de curto e médio prazo, buscando compreender como o atual arcabouço regulatório se adapta ou precisa ser reestruturado para promover maior eficiência, qualidade e alinhamento de interesses entre o poder público e o parceiro privado.
[Metodologia/abordagem/design] O artigo retrata o que se observa na prática na gestão e fiscalização de contratos de pavimentação entre 2020 e 2025, considerando conceitos de regulação apoiada em incentivos intrínsecos em forma responsiva e avaliando se há necessidade de adaptação da doutrina jurídica brasileira com base nas contribuições da teoria da regulação responsiva.
[Resultados] Foram encontradas evidências de que a aplicação da regulação baseada em contratos, complementada por regulação apoiada em incentivos intrínsecos, em sua modalidade responsiva, constitui a forma mais eficiente de estruturar acordos entre entidades públicas e privadas. Busca-se demonstrar a viabilidade de modelos regulatórios híbridos, baseados em incentivos, aplicáveis à realidade da contratação de obras de infraestrutura e pavimentação no âmbito da Codevasf.
[Implicações práticas] A análise sugere a necessidade de mudança na abordagem adotada por ordenadores de despesa, gestores e fiscais de contratos, tanto na Administração Pública direta quanto na indireta, em relação às entidades privadas. Essa atuação ainda é percebida como rígida, fundamentada em marcos legais que se encontram limitados por normas ultrapassadas, as quais já não atendem à atual necessidade de processos de gestão céleres e de baixo custo, tampouco priorizam soluções que vão além da punição como resposta principal aos entraves decorrentes das relações contratuais.
Referências
ARANHA, Márcio Iorio, Manual de Direito Regulatório, 10ª ed., 2025, Editora Laccademia Publishing.
BALDWIN, Robert. Is Better Regulation Smarter Regulation Public Law, pp. 485-511, Autumn 2005, p. 498.
BANDEIRA, Paula Greco. Contrato Incompleto. São Paulo: Atlas, 2015.
BERCOVICI, Gilberto – Desenvolvimento, estado e administração pública. Curso de Direito Administrativo Econômico, Editora Malheiros, São Paulo, 2006.
BINEMBOJM, Gustavo – Uma Teoria do Direito Administrativo, Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização, Editora Renovar, 3ª ed., Rio de Janeiro, 2014.
CARVALHO, A.G.P. de. A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 5, n.1, p. 91-114, maio 2019.
COGLIANESE, Cary. Assessing consensus: the promise and performance of negotiated rulemaking. Duke Law Journal. v. 46, n. 6, p. 1255-1349, 1997.
GONÇALVES, Pedro Costa – regulação administrativa e contrato, Publicado nos Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, 987-1023, e na Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 35, 2011, 105-141.
JUSTEN FILHO, Marçal– Concessões de Rodovias – A experiência Brasileira, Parcerias Público-Privadas, Editora Malheiros,1º ed., 2007, pp. 252-273.
MEDAUAR, Odete - Público-Privado - Uma Teoria do Direito Administrativo; Revista Tribunal Regional Federal, 1ª Região, Brasília/DF, v. 31, n. 1, 2019.
MOREIRA, Egon Bockmann – “A experiência das licitações para obras de infraestrutura e a lei da parcerias público-privadas”. Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pp. 110-137.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di – “O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Sobrevivência diante dos Ideais Neoliberalistas”; Supremacia do Interesse Público e outros temas relevantes do Direito Administrativo, Ed. Atlas, 1ª ed., São Paulo, 2010.
SUNDFELD, Carlos Ari – Contratações Públicas e seu Controle, SBDP, Ed. Malheiros, São Paulo/SP, 2013.
WILLIAMSON, Oliver. The lens of contract: private ordering. The American economic review. v. 92, n. 2, p. 438-443, maio 2002.
YEUNG, Karen. ‘Hypernudge’: Big Data as a Mode of Regulation by Design. Information, Communication & Society, 2016, p. 4. Disponível em: https://sts.wisc.edu/wpcontent/uploads/sites/328/2019/06/%E2%80%98ypernudge%E2%80%99-Big-Data-as-a-Mode-of-Regulation-by-design -Yeung.pdf; acessado em 23/01/2026, às 14h50.
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