A regulação por contrato complementada pela regulação por incentivos intrínsecos na modalidade responsiva aplicada aos contratos de pavimentação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61522

Palavras-chave:

Contratos de pavimentação. Ordenador de despesa, gestor e fiscal de contrato. Regulação baseada em contratos. Regulação apoiada em incentivos intrínsecos. Regulação responsiva.

Resumo

[Propósito] Analisar a estrutura dos contratos de pavimentação, considerando os desafios regulatórios, especialmente na aplicação e no potencial da regulação baseada em contratos, complementada por regulação apoiada em incentivos intrínsecos, em sua modalidade responsiva, no contexto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Serão examinados os parâmetros jurídicos e econômicos da gestão e fiscalização de contratos de curto e médio prazo, buscando compreender como o atual arcabouço regulatório se adapta ou precisa ser reestruturado para promover maior eficiência, qualidade e alinhamento de interesses entre o poder público e o parceiro privado.

[Metodologia/abordagem/design] O artigo retrata o que se observa na prática na gestão e fiscalização de contratos de pavimentação entre 2020 e 2025, considerando conceitos de regulação apoiada em incentivos intrínsecos em forma responsiva e avaliando se há necessidade de adaptação da doutrina jurídica brasileira com base nas contribuições da teoria da regulação responsiva.

[Resultados] Foram encontradas evidências de que a aplicação da regulação baseada em contratos, complementada por regulação apoiada em incentivos intrínsecos, em sua modalidade responsiva, constitui a forma mais eficiente de estruturar acordos entre entidades públicas e privadas. Busca-se demonstrar a viabilidade de modelos regulatórios híbridos, baseados em incentivos, aplicáveis à realidade da contratação de obras de infraestrutura e pavimentação no âmbito da Codevasf.

[Implicações práticas] A análise sugere a necessidade de mudança na abordagem adotada por ordenadores de despesa, gestores e fiscais de contratos, tanto na Administração Pública direta quanto na indireta, em relação às entidades privadas. Essa atuação ainda é percebida como rígida, fundamentada em marcos legais que se encontram limitados por normas ultrapassadas, as quais já não atendem à atual necessidade de processos de gestão céleres e de baixo custo, tampouco priorizam soluções que vão além da punição como resposta principal aos entraves decorrentes das relações contratuais.

Biografia do Autor

  • Ivon Z. Iizuka, CODEVASF

    Pós-graduado em Sistemas de Informação pela Universidade Católica de Brasília (1997). Pós-graduado em Direito Público com ênfase em Direito Penal - Instituto Processus de Brasília (2006). É Assessor na Diretoria da Área de Desenvolvimento Integrado Infraestrutura, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). E-mail: iizuka.ivonz@gmail.com.

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Publicado

2026-06-04

Como Citar

Z. IIZUKA, I. A regulação por contrato complementada pela regulação por incentivos intrínsecos na modalidade responsiva aplicada aos contratos de pavimentação. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 294–316, 4 jun.2026.