Programa Mais Médicos e a Regulação da Seleção de Cursos de Medicina
Proposta de Análise do Impacto Regulatório (AIR)
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61523Palavras-chave:
Programa Mais Médicos. Chamamento público. Regulação. Edital. Análise do impacto regulatório.Resumo
[Propósito] Objetiva-se demonstrar a necessidade de realização de uma análise de impacto regulatório para o estabelecimento da disciplina do chamamento público de novos cursos e de novas vagas de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos, evidenciando que o seu marco legal confere margem para escolhas regulatórias do Ministério da Educação, cuja atuação não se configura como simples execução vinculada, permitindo a dispensa prevista no Decreto nº 10.411/2023.
[Metodologia/abordagem/design] O estudo adota uma abordagem de natureza jurídico-dogmática e analítico-propositiva, ancorada em pesquisa documental e bibliográfica. Realiza-se um exame sistemático da legislação e da regulamentação aplicáveis, além da literatura especializada na temática e manifestações técnicas oficiais, bem como mapeamento de experiências regulatórias de outros países.
[Resultados] Diante de múltiplas alternativas regulatórias que se abrem para o regulador, conclui-se que o chamamento público de cursos de Medicina caracteriza-se como ato normativo de interesse geral, capaz de produzir impactos consideráveis não só sobre a educação, mas inclusive, e sobretudo, sobre a saúde e sobre o mercado, o que torna a realização de análise de impacto regulatório obrigatória.
[Implicações práticas] Ao propor uma análise de impacto regulatório, o estudo oferece um modelo concreto para nortear editais de chamamento do Ministério da Educação, fornecendo subsídios para a escolha de critérios, pesos e metodologias, o que pode ensejar o fortalecimento da governança regulatória sobre o tema, mitigando riscos de expansão desordenada de cursos, elevando a qualidade da formação médica e reduzindo desigualdades regionais de acesso à saúde.
[Originalidade/relevância do texto] Preenche-se uma lacuna deixada por estudos realizados desde a instituição do Programa Mais Médicos, qual seja, o destaque para a importância da análise de impacto regulatório, que possibilitaria uma agenda regulatória de melhor qualidade, com efeitos não apenas sobre a formação médica, mas também sobre a garantia de acesso isonômico à saúde.
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