Estado Regulador e os dois lados da moeda

Paradoxos Redistributivos e Justiça Social

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61524

Palavras-chave:

Estado Social. Estado regulador. Justiça social. Paradoxos. Interesse público.

Resumo

Propósito – O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos do paradigma do Estado Regulador em relação à proteção dos grupos sociais menos favorecidos, a partir das principais características, objetivos e consequências da regulação.

Metodologia/abordagem/design – Adota-se uma abordagem a partir da teoria dos paradoxos da regulação, elaborada por Cass R. Sunstein (1990) quanto aos efeitos redistributivos em contraposição aos possíveis efeitos da ausência de regulação na promoção da justiça social.

Resultados – Diferentemente do modelo social, que preenche os espaços vazios, no modelo regulador o Estado é ocupado pela iniciativa privada, com o objetivo de regular e fiscalizar, não se confundindo com o Estado Liberal. Com a mudança do paradigma, observa-se que o Estado regulador tem atuação muito além da fiscalização econômica. A despeito do paradigma superado do Estado Social ser marcado pela satisfação de crescentes demandas sociais, esse demonstrou-se insuficiente para o desempenho direto dos serviços de interesse social (RODRIGUES, 2008). De outro lado, o Estado regulador promete desenvolver papel de destaque quanto à universalização dos serviços públicos (serviços de interesse econômico geral) e à repressão do abuso do poder econômico. A despeito das potencialidades, o artigo atenta para os efeitos redistributivos da regulação, em especial a partir da observação de Cass R. Sunstein (2003, p.8) em relação a um dos paradoxos da regulação, onde “os esforços para redistribuir recursos por meio da regulação tendem a prejudicar os menos favorecidos ou, de qualquer modo, tendem a ter efeitos complexos, muitos dos quais não desejados e perversos.” Como destaca Rodrigues (2008), alerta-se que é necessário considerar o poder político que o mercado tem, e que de igual forma, quando o poder político tem fundamento integral no mercado, as desigualdades são aprofundadas, ao invés de resolvidas.

Implicação prática – As reflexões desse estudo sobre transição do Estado social para o regulador, especialmente em relação aos efeitos redistributivos e complexos da regulação, bem como suas possíveis potencialidades para a justiça social têm relevância para se repensar a regulação e os seus caminhos, de forma a fazer dessa mais uma ferramenta para proteção de grupos sociais menos favorecidos, o que repercute diretamente sobre as bases do Estado Democrático de Direito. 

Relevância do texto – A relevância e originalidade deste trabalho consistem na análise dos potenciais da regulação para a justiça social, sem desconsiderar o poder político do mercado, que aprofunda as desigualdades, bem como os paradoxos redistributivos, como fundamentados por Sunstein (1990), que tendem a prejudicar os menos favorecidos. Demonstra que há espaço para a discussão sobre justiça social dentro da regulação, reconhecendo o seu potencial e as suas limitações enquanto modelo, especialmente diante das economias de mercado e da globalização intensificada, o que de outro lado, exige um olhar atento para as políticas públicas de reparação, o que se nomeou como “os dois lados da moeda.” Propõe-se um caminho no Estado regulador onde as políticas públicas sejam chave, associadas aos compromissos públicos do Estado em prol da justiça de social.

Palavras-chave: Estado Social. Estado regulador. Justiça social. Paradoxos. Interesse público.

Biografia do Autor

  • Mádila Barros Severino de Lima, Universidade de Brasília

    Graduada em Direito pela Universidade de Brasília. Pós-Graduada em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina (2025). Mestranda em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Advogada na área de Direito Público. Email: madila.se@gmail.com. 

Referências

ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz. Análise dos modelos de Estado social e regulador no Brasil a partir da obra Raízes do Brasil. [S.l.: s.n., s.d.].

BELZILE, Germain; CANDELA, Rosolino A.; GELOSO, Vincent. Regulatory capture and the dynamics of interventionism: the case of power utilities in Quebec and Ontario to 1944. Public Choice, v. 193, n. 1, p. 35-61, 2022. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s11127-022-00966-6. Acesso em: 25 jan. 2026.

BLANCHET, Luiz Alberto; BUBNIAK, Priscila Lais Ton. Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 22, n. 3, 2017. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/4219. Acesso em: 25 jan. 2026.

CARD, David; KRUEGER, Alan B. Myth and Measurement: The New Economics of the Minimum Wage. Princeton: Princeton University Press, 1995.

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and economics. 4. ed. Boston: Addison-Wesley, 2004. Disponível em: https://archive.org/details/laweconomics0000coot. Acesso em: 25 jan. 2026.

COUTINHO, Diogo R. Regulação de serviços públicos e justiça distributiva: o desafio de universalização. Revista de Estudos Universitários-REU, v. 34, n. 1, 2008. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/reu/article/view/352. Acesso em: 25 fev. 2026.

DA CRUZ, Jocema Bittencourt. Democracia e Estado regulador–o caso das agências reguladoras no direito brasileiro. Revista da AJURIS, v. 39, n. 126, p. 63-88, 2012. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/777/471. Acesso em: 25 fev. 2026.

EUBANKS, Virginia. Automating inequality: How high-tech tools profile, police, and punish the poor. St. Martin's Press. European Parliament and Council of the European Union, 2018. Disponível em: https://lthj.qut.edu.au/article/view/1386. Acesso em: 25 fev. 2026.

FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras. Interesse Público, Belo Horizonte, a. 12, n. 60, mar./abr. 2010.

________. Teoria da regulação administrativa sustentável. Revista de Direito Administrativo, v. 270, p. 117-145, 2015. Disponível em: https://bd.tjdft.jus.br/items/fab772da-7626-445b-af05-1aa7ac1a02f3. Acesso em: 25 fev. 2026.

GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat; FONSECA, Gabriel; FRAZÃO, Ana; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de. Estudo sobre correspondência entre modelos regulatórios apoiados em incentivos, em especial a regulação responsiva, e os princípios jurídico-constitucionais e a fiscalização regulatória da ANAC, Pesquisa e Inovação Acadêmica sobre Regulação Responsiva no Setor Aéreo Brasileiro, Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulacao-responsiva/RRANACUnB_Relatorio_RR_02.pdf Acesso em: 25 fev. 2026.

GOMES, Filipe Lôbo. A regulação estatal como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico: um contributo da análise econômica do direito. Direito Público, [S. l.], v. 13, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2779. Acesso em: 25 fev. 2026.

HAINES, Fiona; SUTTON, Adam; PLATANIA-PHUNG, Chris. It’s all about risk, isn’t it? Science, politics, public opinion and regulatory reform (2007-08) 10 Flinders Journal of Law Reform 435. Disponível em: https://fac.flinders.edu.au/items/53e5f109-87d0-48e6-a610-f89bf69b58ac. Acesso em: 25 fev. 2026.

JORDAO, Eduardo Ferreira; BOGOSSIAN, Andre Martins. Three Objections to Paternalistic Regulation. Revista Brasileira Estudos Políticos, [S. l.], v. 122, p. 241, 2021. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/830/606. Acesso em: 25 fev. 2026.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2009.

KAPLOW, Louis; SHAVELL, Steven. Why the legal system is less efficient than the income tax in redistributing income. The Journal of Legal Studies, n. 23, p. 667-681, 1994. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/jls/vol23/iss3/1/. Acesso em: 25 fev. 2026.

KORINEK, Anton; KREAMER, Jonathan. The redistributive effects of financial deregulation. Journal of monetary Economics, [S. l.], v. 68, p. S55-S67, 2014. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0304393214001342. Acesso em: 25 fev. 2026.

LIANG, Guangda. Governing the amorphous: AI, social justice, and the challenge of future-proof regulation. Social Sciences & Humanities Open, [S. l.], v. 13, p. 102467, 2026. Disponível em: https://eresearch.qmu.ac.uk/server/api/core/bitstreams/88d8f40c-516a-484e-b6f8-b6a01395cf45/content. Acesso em: 25 fev. 2026.

LEVINE, Michael E; FORRENCE, Jennifer L. Regulatory Capture, Public Interest, and the Public Agenda: Toward a Synthesis. Journal of Law, Economics, and Organization, [S. l.], v. 6, n. 0, p. 167-198, 1990. Disponível em: https://econpapers.repec.org/article/oupjleorg/v_3a6_3ay_3a1990_3ai_3a0_3ap_3a167-98.htm. Acesso em: 25 fev. 2026.

MARVELLOUS, Oaikhena Igbelokoto; BENDRIX, Aligbe Abdullah. Rethinking redistributive policies for regulatory compliance in a democratic developing society. Singaporean Journal of Business Economics and Management, [S. l.], v. 9, n. 2), p. 59-63, 2023. Disponível em: https://www.singaporeanjbem.com/index.php/SJBEM/article/view/545. Acesso em: 25 fev. 2026.

MEDEIROS, Alice Bernardo Voronoff de. Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação. 2012. 249 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/bitstream/1/9580/1/Voronoff%20completa.pdf. Acesso em: 25 fev. 2026.

MENEGUIN, Fernando B.; SAAB, Flavio. Análise de Impacto Regulatório: perspectiva a partir da Liberdade Econômica. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Mar.2020. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/570015. Acesso em: 25 fev. 2026.

MORRAL, John. F. Savings Lives: A Review of the Record. Office of Management and Budget Working Paper, 03-6, 2003. Disponível em: https://ideas.repec.org/a/kap/jrisku/v27y2003i3p221-37.html. Acesso em: 25 fev. 2026.

MUELLER, Milton. Universal service policies as wealth redistribution. Government Information Quarterly, v. 16, p. 353-358, 1999. Disponível em:https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0740624X00868409. Acesso em: 25 fev. 2026.

NOBLE, Safiya Umoja. Algorithms of oppression: How search engines reinforce racism. NYU Press, 2018. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/j.ctt1pwt9w5. Acesso em: 25 fev. 2026.

RODRIGUES, Gaspar João. Esboço Crítico sobre a Transição do Estado Social para o Estado Regulador: Contradições e Desafios. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 197-244, 2008. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/issue/view/10. Acesso em: 25 fev. 2026.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica (princípios e fundamentos jurídicos). 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2008.

SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos Humanos: conceitos, significados e funções. São Paulo: Saraiva 2010

SINGH, Ajit, DUTT, A.K.; KIM, K.S. The state, markets and development: beyond the neoclassic dichot-omy. Aldershot and Brookfield, VT: Edward Elgar, 1996. Disponível em: https://ideas.repec.org/b/elg/eebook/156.html. Acesso em: 25 fev. 2026.

STIGLER, George J. The theory of economic regulation. Bell Journal of Economics and Management Sci-ence, v. 2, n.1, p. 3-21, 1971. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/3003160. Acesso em: 25 fev. 2026.

STRINGHAM, Edward Peter. Banking regulation got you down? The rise of fintech and cryptointermediation in Africa. Public Choice, v. 197, n. 3, p. 455-470, 2023. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s11127-023-01090-9. Acesso em: 25 fev. 2026.

SUNSTEIN, Cass R. Paradoxes of the regulatory state. U. Chi. L. Rev., [S. l.], v. 57, p. 407-441, 1990. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/uclrev/vol57/iss2/4/. Acesso em: 25 fev. 2026.

______. As funções das normas reguladoras. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, jul./set. 2003. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2003;1000671420. Acesso em: 25 fev. 2026.

______. Simpler. The Future of Government. New York: Simon & Schuster, 2013.

THOMAS, Diana Weinert. Regressive effects of regulation. Public Choice, [S. l.], v. 180, n. 1, p. 1-10, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/330462313_Regressive_effects_of_regulation. Acesso em: 25 fev. 2026.

WINDHOLZ, Eric; HODGE, Graeme A. Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 264, p. 13–56, 2013. DOI: 10.12660/rda.v264.2013.14076. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/14076. Acesso em: 25 fev. 2026.

ZANITELLI, Leandro Martins. Efeitos distributivos da regulação dos planos de saúde. Revista Direito GV, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 247-260, 2007.

NORMAS E JULGADOS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jun. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13848.htm. Acesso em: 25 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019/1974, nº 8.036/1990 e nº 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 jul. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 25 fev. 2026.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679. Acesso em: 25 fev. 2026.

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Publicado

2026-06-04

Como Citar

BARROS SEVERINO DE LIMA, M. Estado Regulador e os dois lados da moeda: Paradoxos Redistributivos e Justiça Social. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 137–162, 4 jun.2026.