Sandboxes Regulatórios e Inteligência Artificial
os desafios da proliferação experimental na construção de uma política regulatória coerente
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61537Palavras-chave:
Inteligência Artificial. Regulação. Sandbox regulatório. Inovação. Descentralização federativa.Resumo
[Propósito] O propósito deste artigo é investigar a necessidade de desenvolvimento de uma política regulatória coerente para a disciplina da Inteligência Artificial no Brasil, diante da crescente proliferação de iniciativas de sandboxes regulatórios promovidas por instituições governamentais federais e estaduais. O estudo concentra-se, de modo particular, no Edital nº 2/2025 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na Lei Complementar nº 205/2025 do Estado de Goiás e no “Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual” do Estado do Paraná, a fim de analisar em que medida a interação entre esses agentes pode afetar a regulação do tema no país.
[Metodologia/abordagem/design] Seleção e exame comparativo de iniciativas regulatórias específicas, com o objetivo de compreender os riscos/benefícios decorrentes da interação entre diferentes autoridades na implementação de sandboxes regulatórios voltados à Inteligência Artificial, especialmente em contextos de atuação institucional descentralizada.
[Resultados] O estudo conclui que a interação entre diferentes instituições na proliferação de sandboxes regulatórios pode produzir efeitos positivos, negativos ou neutros sobre a conformação da política regulatória. Verificou-se que, para assegurar os benefícios associados a esse mecanismo experimental, faz-se necessária a adoção de padrões mínimos que orientem sua implementação e promovam maior coerência institucional.
[Implicações práticas] Este artigo visa contribuir para a consolidação de uma política regulatória voltada à disciplina da Inteligência Artificial no país, apontando que a consolidação de uma regulação efetiva no país pressupõe a necessidade de verificação da interação entre órgãos públicos diversos, como no caso do sandbox regulatório.
[Originalidade/relevância do texto] Os entes governamentais, de diferentes níveis federativos, estão voltados para o uso de práticas regulatórias inovadoras, tais como o sandbox regulatório, com o intuito de regulamentar o uso de Inteligência Artificial no país. Entretanto, a disseminação irrestrita desse experimentalismo pode gerar prejuízos para a construção de uma política regulatória coerente para o tema. Com isso, o presente estudo se mostra relevante ao iluminar uma problemática ainda pouco explorada, oferendo soluções que podem contribuir para a atuação de administradores públicos, reguladores e acadêmicos de direito.
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