Sandboxes Regulatórios e Inteligência Artificial

os desafios da proliferação experimental na construção de uma política regulatória coerente

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61537

Palavras-chave:

Inteligência Artificial. Regulação. Sandbox regulatório. Inovação. Descentralização federativa.

Resumo

[Propósito] O propósito deste artigo é investigar a necessidade de desenvolvimento de uma política regulatória coerente para a disciplina da Inteligência Artificial no Brasil, diante da crescente proliferação de iniciativas de sandboxes regulatórios promovidas por instituições governamentais federais e estaduais. O estudo concentra-se, de modo particular, no Edital nº 2/2025 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na Lei Complementar nº 205/2025 do Estado de Goiás e no “Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual” do Estado do Paraná, a fim de analisar em que medida a interação entre esses agentes pode afetar a regulação do tema no país.

[Metodologia/abordagem/design] Seleção e exame comparativo de iniciativas regulatórias específicas, com o objetivo de compreender os riscos/benefícios decorrentes da interação entre diferentes autoridades na implementação de sandboxes regulatórios voltados à Inteligência Artificial, especialmente em contextos de atuação institucional descentralizada.

[Resultados] O estudo conclui que a interação entre diferentes instituições na proliferação de sandboxes regulatórios pode produzir efeitos positivos, negativos ou neutros sobre a conformação da política regulatória. Verificou-se que, para assegurar os benefícios associados a esse mecanismo experimental, faz-se necessária a adoção de padrões mínimos que orientem sua implementação e promovam maior coerência institucional.

[Implicações práticas] Este artigo visa contribuir para a consolidação de uma política regulatória voltada à disciplina da Inteligência Artificial no país, apontando que a consolidação de uma regulação efetiva no país pressupõe a necessidade de verificação da interação entre órgãos públicos diversos, como no caso do sandbox regulatório.

[Originalidade/relevância do texto] Os entes governamentais, de diferentes níveis federativos, estão voltados para o uso de práticas regulatórias inovadoras, tais como o sandbox regulatório, com o intuito de regulamentar o uso de Inteligência Artificial no país. Entretanto, a disseminação irrestrita desse experimentalismo pode gerar prejuízos para a construção de uma política regulatória coerente para o tema. Com isso, o presente estudo se mostra relevante ao iluminar uma problemática ainda pouco explorada, oferendo soluções que podem contribuir para a atuação de administradores públicos, reguladores e acadêmicos de direito.

Biografia do Autor

  • Anna Luísa Mota Guimarães, IDP

    Advogada. Mestre em Direito pelo Instituto de Direito Público (IDP), com a dissertação “Cidades inteligentes: riscos, possibilidades e regulação sob a égide da LGPD”, orientada pela Professora Laura Schertel Mendes. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Integra o Centro de Direito, Internet e Sociedade e o Grupo de Pesquisa Observatório do Tribunal de Contas da União, ambos do Instituto de Direito Público. E-mail: anna.m.guimaraes@hotmail.com.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Após recursos, ANPD divulga resultado final do projeto Sandbox Regulatório. Gov.br, 2025. Disponivel em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/apos-recursos-anpd-divulga-resultado-definitivo-do-projeto-sandbox-regulatorio>. Acesso em: 17 Fevereiro 2026.

ANPD. EDITAL Nº 2/2025. Gov.br, 2025. Disponivel em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-2/2025-638543844>. Acesso em: 10 Fevereiro 2026.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS. Governador Ronaldo Caiado parabeniza Alego por avanços na regulamentação da Inteligência Artificial e destaca protagonismo de Goiás. Assembleia Legislativa de Goias, 2026. Disponivel em: <https://portal.al.go.leg.br/noticias-dos-gabinetes/162273/governador-ronaldo-caiado-parabeniza-alego-por-avancos-na-regulamentacao-da-inteligencia-artificial-e-destaca-protagonismo-de-goias>. Acesso em: 19 Fevereiro 2026.

BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M. (Eds.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010.

BANCO CENTRAL. Sandbox Regulatório. Banco Central do Brasil. Disponivel em: <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sandbox>. Acesso em: 10 Fevereiro 2026.

BARROS, J. P. L.; RABELO, T. C. A Regulação Jurídica da Inteligência Artificial no Brasil. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, n. 4, p. 1403-1421, 2022.

BARROSO, L. R.; MELLO, P. P. C. Inteligência artificial: promessas, riscos e regulação. Algo de novo debaixo do sol. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 15, n. 4, p. 1-45, Junho 2024. ISSN ISSN: 2179-8966.

BÖCKENFÖRDE, E.-W. Escritos sobre derechos fundamentales. Tradução de Juan Luis Requejo Pagés e Ignacio Villaverde Menéndez. Baden-Baden: Nomos, 1993.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 6237/2025. Câmara dos Deputados, 2025. Disponivel em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2594000>. Acesso em: 16 Fevereiro 2026.

CARLSSON, U. The Rise and Fall of NWICO: From a Vision of International Regulation to a Reality of Multilevel Governance. Nordicom Review, v. 2, p. 31-68, 2003.

DE OLIVEIRA, C. G. B. Desafios da regulação do digital e da inteligência artificial no Brasil. Revista USP, São Paulo, n. 135, p. 137-162, Outubro/Novembro/Dezembro 2022.

ERK, J. Austria: A Federation without Federalism. Publius, v. 34, n. 1, p. 1-20, Winter 2004.

ESPAÑOL, A. G.; KOENIG, P. D. Regulatory sandboxes for AI in the majority world: A learning-centric approach to legal adaptation. Cambridge Forum on AI: Law and Governance, Cambridge, n. 42, p. 1–20, Junho 2025. ISSN doi:10.1017/cfl.2025.10015.

ESTADO DO PARANÁ. Paraná instala Conselho de IA e avança na regulamentação da tecnologia no setor público. Governo do Estado do Paraná, 2025. Disponivel em: <https://www.seti.pr.gov.br/Noticia/Parana-instala-Conselho-de-IA-e-avanca-na-regulamentacao-da-tecnologia-no-setor-publico>. Acesso em: 18 Fevereiro 2026.

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual. Paraná.PR.Gov, 2024. Disponivel em: <https://www.parana.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-06/plano_diretor_de_ia_-_estado_do_parana_-_atualizacao_24-06_1.pdf>. Acesso em: 10 Fevereiro 2026.

GUNNINGHAM, N.; GRABOSKY, P. Smart Regulation: Designing Environmental Policy. [S.l.]: Oxford: Clarendon Press, 1998.

GUNNINGHAM, N.; SINCLAIR, D. Designing Smart Regulation. Paris: Organisation of Economic Co-operation and Development, 1998.

HÄBERLE, P. Die Wesensgehaltgarantie des Art. 19 Abs. 2 Grundgesetz. Karlsruhe: C.F.Müller, 1962.

JUDGE, B.; NITZBERG, M.; RUSSELL, S. When code isn’t law: rethinking regulation for artificial intelligence. Policy and Society, Oxford, v. 44, n. 1, p. 85–97, 2025.

KUBOTA, L. C.; ROSA, M. B. Inteligência Artificial no Brasil: Adoção, Produção Científica e Regulamentação. In: KUBOTA, L. C. Digitalização e tecnologias da informação e comunicação: oportunidades e desafios para o Brasil. 1ª. ed. Rio de Janeiro : Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) , 2024. Cap. 1, p. 9-32.

LESSIG, L. Code is Law: On liberty in the cyberspace. Havard Magazine, Janeiro/Fevereiro 2000.

LEVY, B.; SPILLER, P. (. ). Regulations, Institutions and Commitment. Cambridge: Cambridge University Press, 1996.

LUHMANN, N. Law as a Social System. Tradução de Klaus A. Ziegert. Oxford: Oxford University Press, 2004.

MENDES, L. S. Inovação ou vigilância? As armadilhas da regulação da IA em Goiás. O Globo, 2025. Disponivel em: <https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2025/06/inovacao-ou-vigilancia-as-armadilhas-da-regulacao-da-ia-em-goias.ghtml>. Acesso em: 10 Fevereiro 2026.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Guia Referencial de Sandbox Regulatório. Brasília: LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 2024.

OECD. Regulatory Sandboxes in Artificial Intelligence. [S.l.]: Working Party on Artificial Intelligence Governance (AIGO), 2023.

PRICE, M. E.; NOLL, R. G. (. ). A Communications Cornucopia: Markle Foundation Essays on Information Policy. Washington, DC: Brookings Institution Press, 1998.

QUAN, D. A Few Thoughts on Regulatory Sandboxes. Stanford PACS. Disponivel em: <https://pacscenter.stanford.edu/a-few-thoughts-on-regulatory-sandboxes/>. Acesso em: 13 Fevereiro 2026.

ROSE-ACKERMAN, S.; LINDSETH, P. L. (Eds.). Comparative Administrative Law. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2010.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei n° 2338, de 2023. Senado Federal, 2023. Disponivel em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233>. Acesso em: 17 Fevereiro 2026.

TARTARO, A.; PANAI, E. Leveraging Technical Standards within AI Regulatory Sandboxes: Challenges and Opportunities. SSRN Electronic Journal, 2025. 116-129.

TRUBY, J. et al. A Sandbox Approach to Regulating High-Risk Artificial Intelligence Applications. European Journal of Risk Regulation, 2022. 270–294.

UNESCO. Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial. Paris: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, 2022.

UNESCO. Guia para a IA generativa na educação e na pesquisa. Paris: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura , 2024.

ZETZSCHE, D. A. et al. Regulating a Revolution: From Regulatory Sandboxes to Smart Regulation. Fordham Journal of Corporate & Finacial Law, v. 23, n. 1, p. 31-103, 2017.

Downloads

Publicado

2026-06-04

Como Citar

MOTA GUIMARÃES, A. L. Sandboxes Regulatórios e Inteligência Artificial: os desafios da proliferação experimental na construção de uma política regulatória coerente. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 371–402, 4 jun.2026.