Direito e Regulação na Era Algorítmica

Superação do Paradigma Textual e Integração Arquitetural diante da Modulação Comportamental

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61543

Palavras-chave:

Code is Law. Modulação Comportamental. Mudança Paradigmática. Regulação por Design. Integração Arquitetural.

Resumo

[Propósito] Examinar como a normatividade arquitetural dos sistemas algorítmicos, potencializados por inteligência artificial e machine learning, instaura uma crise paradigmática no direito regulatório contemporâneo, exigindo a superação da exclusividade do paradigma textual. O artigo sustenta que a modulação comportamental algorítmica não representa apenas um desafio técnico, mas uma transformação estrutural que demanda a reconfiguração do modo de manifestação normativa do Direito.

[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adota abordagem interdisciplinar e bibliográfica, fundamentando-se na teoria das revoluções científicas de Thomas Kuhn para diagnosticar a tensão entre a normatividade textual e a arquitetura do código. Dialoga com os referenciais “Code is Law” (Lessig), “Lex Informatica” (Reidenberg), “Legal Protection by Design” (Hildebrandt) e Lógica Deôntica Dinâmica (Maranhão), propondo um modelo de regulação por design estruturado na integração arquitetural entre direito e código.

[Resultados] Conclui-se que a atuação predominantemente ex post e sancionatória do direito textual revela-se estruturalmente insuficiente diante da execução ex ante e autoexecutável dos sistemas algorítmicos. A superação dessa crise exige que o Direito deixe de atuar exclusivamente de forma prescritiva e assuma função constitutiva, incorporando garantias jurídicas diretamente na arquitetura tecnológica, preservando simultaneamente sua plasticidade normativa por meio de mecanismos de derrotabilidade.

[Implicações práticas] As conclusões oferecem subsídios para a formulação de marcos regulatórios em inteligência artificial e proteção de dados, sugerindo modelos colaborativos de governança nos quais legisladores e desenvolvedores integrem parâmetros jurídicos e mecanismos de contestabilidade no design de sistemas automatizados, especialmente em contextos de decisões automatizadas.

[Originalidade/relevância do texto] O artigo contribui ao articular a filosofia da ciência de Kuhn com a teoria da regulação algorítmica, oferecendo uma perspectiva sistêmica que ultrapassa a crítica tradicional ao consentimento e propõe uma reconstrução paradigmática do Direito por meio de integração arquitetural capaz de evitar tanto a obsolescência regulatória quanto o autoritarismo tecnonormativo.

Biografia do Autor

  • João Victor Livramento dos Santos, TRT 10

    Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UNB). Especialização em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Pós-Graduação em Ciências Jurídicas aplicadas às Atividades do Ministério Público pelo GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO. Técnico Judiciário - Assistente de Gabinete TRT 10. E-mail: Joao.50s@gmail.com.

Referências

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

BROWNSWORD, Roger; SCOTFORD, Eloise; YEUNG, Karen (orgs.). The Oxford Handbook of Law, Regulation and Technology. Oxford: Oxford University Press, 2017.

FRISCHMANN, Brett M.; SELINGER, Evan. Re-engineering humanity. Cambridge: Cambridge University Press, 2018.

FLORIDI, Luciano (ed.). The Onlife Manifesto: Being Human in a Hyperconnected Era. Springer Nature, 2015.

HILDEBRANDT, Mireille. Smart technologies and the end(s) of law: novel entanglements of law and technology. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2015.

HILDEBRANDT, Mireille; O’HARA, Kieron (eds.). Life and the law in the era of data-driven agency. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2020.

KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Tradução de Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Tradução de Paulo Aukar. São Paulo: Perspectiva, 2024.

LESSIG, Lawrence. Code: version 2.0. New York: Basic Books, 2006.

MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque. Estudos sobre lógica e direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.

MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque. A proteção de dados à luz da IA responsável. São Paulo: Instituto Legal Wings, 2024.

MARANHÃO, Juliano et al. Refining the logic of norm change. In: Deontic Logic and Normative Systems. DEON 2018. College Publications, 2018. p. 247-261.

ORWELL, George. 1984. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

PARISER, Eli. O filtro invisível: o que a internet está escondendo de você. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.

PASQUALE, Frank. The black box society: the secret algorithms that control money and information. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2015.

REIDENBERG, Joel R. Lex Informatica: the formulation of information policy rules through technology. Texas Law Review, v. 76, n. 3, p. 553-593, 1998.

SACHSIDA, Adolfo. Princípios de economia e os desafios da inteligência artificial: a economia na era do preço zero. Curitiba: Gazeta do Povo, 2025.

YEUNG, Karen. ‘Hypernudge’: Big Data as a mode of regulation by design. Information, Communication & Society, v. 20, n. 1, p. 118-136, 2017.

ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021.

Downloads

Publicado

2026-06-04

Como Citar

LIVRAMENTO DOS SANTOS, J. V. Direito e Regulação na Era Algorítmica: Superação do Paradigma Textual e Integração Arquitetural diante da Modulação Comportamental. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 525–563, 4 jun.2026.