Direito e Regulação na Era Algorítmica
Superação do Paradigma Textual e Integração Arquitetural diante da Modulação Comportamental
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61543Palavras-chave:
Code is Law. Modulação Comportamental. Mudança Paradigmática. Regulação por Design. Integração Arquitetural.Resumo
[Propósito] Examinar como a normatividade arquitetural dos sistemas algorítmicos, potencializados por inteligência artificial e machine learning, instaura uma crise paradigmática no direito regulatório contemporâneo, exigindo a superação da exclusividade do paradigma textual. O artigo sustenta que a modulação comportamental algorítmica não representa apenas um desafio técnico, mas uma transformação estrutural que demanda a reconfiguração do modo de manifestação normativa do Direito.
[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa adota abordagem interdisciplinar e bibliográfica, fundamentando-se na teoria das revoluções científicas de Thomas Kuhn para diagnosticar a tensão entre a normatividade textual e a arquitetura do código. Dialoga com os referenciais “Code is Law” (Lessig), “Lex Informatica” (Reidenberg), “Legal Protection by Design” (Hildebrandt) e Lógica Deôntica Dinâmica (Maranhão), propondo um modelo de regulação por design estruturado na integração arquitetural entre direito e código.
[Resultados] Conclui-se que a atuação predominantemente ex post e sancionatória do direito textual revela-se estruturalmente insuficiente diante da execução ex ante e autoexecutável dos sistemas algorítmicos. A superação dessa crise exige que o Direito deixe de atuar exclusivamente de forma prescritiva e assuma função constitutiva, incorporando garantias jurídicas diretamente na arquitetura tecnológica, preservando simultaneamente sua plasticidade normativa por meio de mecanismos de derrotabilidade.
[Implicações práticas] As conclusões oferecem subsídios para a formulação de marcos regulatórios em inteligência artificial e proteção de dados, sugerindo modelos colaborativos de governança nos quais legisladores e desenvolvedores integrem parâmetros jurídicos e mecanismos de contestabilidade no design de sistemas automatizados, especialmente em contextos de decisões automatizadas.
[Originalidade/relevância do texto] O artigo contribui ao articular a filosofia da ciência de Kuhn com a teoria da regulação algorítmica, oferecendo uma perspectiva sistêmica que ultrapassa a crítica tradicional ao consentimento e propõe uma reconstrução paradigmática do Direito por meio de integração arquitetural capaz de evitar tanto a obsolescência regulatória quanto o autoritarismo tecnonormativo.
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