Plataformas, infância e descumprimento da lei

uma leitura configuracional da audiência das bets no STF

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61546

Palavras-chave:

Regulação de Plataformas digitais. Proteção da infância. Direitos fundamentais. Fuzzy-sets Qualitative Comparative Analysis (fsQCA). Governança da Internet. Direitos Digitais. Regulação Realmente Responsiva.

Resumo

[Propósito] A proposta deste trabalho é mapear que fatores estão envolvidos no descumprimento, por parte das plataformas digitais, das leis brasileiras orientadas à proteção da infância e da adolescência, especialmente no que se refere ao consumo. Para tanto, debruçou-se sobre 46 exposições proferidas na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei das Bets, realizadas em novembro de 2024, quando se debateu a necessidade de proteção aos menores de 18 anos no ciberespaço.

[Metodologia/abordagem/design] A abordagem situa-se no campo da Análise Comparativa Qualitativa (Qualitative Comparative Analysis ou QCA, segundo o acrônimo em inglês) para mapear a causalidade conjuntural e complexa da questão. Optou-se pelo uso heurístico do fuzzy sets Qualitative Comparative Analysis (fsQCA) como forma de aproximação do método, permanecendo na etapa anterior aos testes matemáticos que o fsQCA propõe. Utiliza-se das receitas configuracionais para refletir acerca das condições envolvidas no tema estudado, sem a pretensão de oferecer uma demonstração formal em termos de minimização lógica aprofundada, nem testes estatísticos de suficiência e necessidade.
[Resultados] A despeito do significativo arcabouço protetivo da infância e da adolescência do Brasil, pretende-se demonstrar que existiu, na audiência pública estudada, condições que levaram à percepção de uma insuficiência regulatória na proteção de crianças e adolescentes nas redes, o que, cerca de dez meses depois, levou à edição do ECA Digital.

[Implicações práticas] O exame aqui proposto sugere que a questão reside mais em uma proposição de governança já ultrapassada do que na lacuna normativa. Em última análise, espera-se suscitar reflexões sobre a necessidade de se pensar um governo das tecnologias mais complexo e realista, com capacidade de contrapor-se à modulação promovida pelas plataformas.

Biografia do Autor

  • Lígia Maria de Souza Lopes Reis, Universidade de Brasília

    Comunicóloga e mestre em Políticas de Comunicação, com foco em regulação, pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Relações Internacionais (UnB), Administração Pública (Enap) e Direito Digital (UERJ). Graduanda em Direito, no Centro Universitário UDF, e servidora pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desde 2011. E-mail: ligia.reis@aluno.unb.br. 

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Publicado

2026-06-04

Como Citar

DE SOUZA LOPES REIS, L. M. Plataformas, infância e descumprimento da lei: uma leitura configuracional da audiência das bets no STF. Journal of Law and Regulation, v. 12, n. 1, p. 487–506, 4 jun.2026.

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