Processo, Regulação e Sustentabilidade
a Teoria Processual Administrativa no Debate sobre Minerais Críticos
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61568Palavras-chave:
Teoria Processual Administrativa. Regulação. ANM. Minerais Críticos. Sustentabilidade.Resumo
[Propósito] O presente artigo propõe-se a analisar as discussões atinentes à extração de minerais críticos à luz da teoria processual administrativa da regulação. Para tanto, consideram-se aspectos como o impacto socioeconômico das atividades de mineração; a efervescência das discussões contemporâneas sobre a transição energética; e as complexidades do setor minerário. Busca-se, nessa perspectiva, avaliar em que medida as estratégias adotadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) podem ser corroboradas pelos esforços alinhados à referida teoria.
[Metodologia/abordagem/design] Para a análise proposta, serão desenvolvidos, em primeiro plano, estudos relativos à teoria processual administrativa da regulação – com fundamento nas reflexões de Steven P. Croley –, cujo enfoque reside na compreensão dos procedimentos pelos quais as agências regulam e dos princípios essenciais do processo, tendo em vista o favorecimento do bem-estar social. Em seguida, examinar-se-á o setor minerário e os recentes debates concernentes à exploração de minerais críticos, considerando a atuação da ANM.
[Resultados] Ao final, observa-se a pertinência de medidas centradas no procedimento para as recentes discussões sobre os minerais críticos. Isso porque as peculiaridades do setor mineral e a atual condição institucional da ANM exigem maior atenção aos aspectos materiais da atividade minerária e às constantes mudanças relacionadas à preservação ambiental. Torna-se urgente, portanto, desenvolver estudos mais aprofundados que indiquem maneiras de aprimorar o tratamento dessas questões substantivas, sem ignorar a volatilidade inerente aos debates sobre recursos naturais.
[Originalidade/relevância do texto] O estudo revela-se pertinente não apenas diante dos recentes questionamentos envolvendo as atividades desempenhadas pela ANM, mas também por fomentar o diálogo com a regulação setorial. Ademais, destaca-se a relevância do tema pelas provocações suscitadas quanto à adequação das medidas regulatórias em um campo de grande impacto social e econômico, embora muitas vezes pouco conhecido.
Referências
AGNELO, Maurício. Enquanto durarem os estoques: contradições da mineração como pilar da transição energética justa 2024. 174f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) – Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
ARANHA, Márcio Iorio, Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. 10 ed., Londres: Laccademia Publishing, 2025.
ATAÍDE, Pedro Henrique Sousa de. Direito Minerário. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
BRASIL, Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM – 2030). Brasília: MME, 2010.
CROLEY, Steven P. Regulation and Public Interests. Princeton: Princeton University Press, 2008.
ENRÍQUEZ, Maria Amélia Rodrigues da Silva. Maldição ou dádiva? os dilemas do desenvolvimento sustentável a partir de uma base mineira. 2007. 449 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Sustentável) - Universidade de Brasília, Brasília, 2007.
FRATTARI, Rafhael; BOECHAT JUNIOR, Jairo. A quem pertence a propriedade mineral? Estudo à luz do Estado Democrático de Direito. Revista de Direito da Administração Pública, v. 01, 2017, p. 32-59.
IEA – INTERNATIONAL ENERGY AGENCY., Global Critical Minerals Outlook 2025, IEA, Paris https://www.iea.org/reports/global-critical-minerals-outlook-2025, Licence: CC BY 4.0
MARINI, Onildo João. Potencial Mineral do Brasil. In: MELFI, A. J; CAMPOS, D. A; CORDANI, U. G. (organizadores). Recursos minerais no Brasil: problemas e desafios. Rio de Janeiro: Academia Brasileira de Ciências, 2016.
OSORIO, Ricardo Serrano. Análise preliminar da ordem econômica peruana-brasileira constitucional e de propriedade dos recursos minerais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Impresso), 2015, p. 581-622.
SOUZA, J. M. M. D. Mineração: simples na aparência, complexa na essência. In: SOUZA, M. M. G. D. Direito Minerário em Evolução. Belo Horizonte: Mandamentos, 2009.
STIGLER, George. The Theory of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v.2, n.1, p. 3-21, Spring 1971.
TRINDADE, A. D. C. A Teoria da Regulação Econômica aplicada ao Setor Mineral Brasileiro. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 5, n. 2, 2019, 53-78.
______. Mineração e Intervenção na Propriedade Privada. In: Empreendimentos de Infraestrutura e de Capital Intensivo: desafios jurídicos, Alexandre Oheb Sion (coord.). Del Rey, 2017, p.279-296.
______. Segurança jurídica na mineração: uma revisão conceitual e sua relação com aspectos sociais. Revista de Direito, Estado e Recursos Naturais, v. 1, n. 1, 2011, p. 7-29.
VIEIRA DE CARVALHO, Carlos Eduardo. Regulação de serviços públicos. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
ZBYSZEWSKA, ANIA; Maximo, Flavia. Narratives of sustainable work in mining-affected communities: Gleaning a decolonial concept. International Labour Review, v. 164, p. 1-20, 2025.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais (c) 2026 Journal of Law and Regulation

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
