The autonomy of municipalities within the regional provision of sanitation services

Authors

Keywords:

Sanitation. Regional Provision. Coordination. Cooperation. Autonomy of Municipalities.

Abstract

[Purpose]  This paper addresses the autonomy of municipalities within the context of regional provision of sanitation services established as a fundamental principle in the basic sanitation sector by federal law nº 14.026/2020.

[Methodology/approach/design] It was briefly analyzed the evolution of the sector from the ruling on the ADI 1842/RJ to the enactment of the federal law no. 14,026/2020, focusing on the ownership and the regional provision of the service, with bibliographic, jurisprudential, and comparative law analysis.

[Findings] The research noted that the recent legislative changes resulted in the mitigation of municipal autonomy.

[Practical implications]  In this context, some ways were presented so that the municipalities could exercise their autonomy, in the different types of regionalization brought by federal law no. 14,026/2020, differentiating the municipal action in the contexts of federative coordination and cooperation.

Author Biographies

  • Andrea Ferreira Caputo, Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

    Advogada Pública atuante na área de saneamento básico – RJ; LLM em Litigation pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Graduada pela UFRJ. E-mail: andreafcaputo@yahoo.com.br.

  • Daniel Derenusson Kowarski, Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

    Advogado Público atuante na área de saneamento básico – RJ; Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Graduado pela PUC-Rio. E-mail: derekowa@gmail.com.

  • Giovani Morelli, UERJ

    Advogado Público atuante na área de saneamento básico – RJ; Especialista em Processo Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Graduado pela UERJ. E-mail: giovanimorelli@gmail.com.

  • Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro de Souza, Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro; Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (UCAM); Graduada pela UFRJ. E-mail: tatianna.fprs@gmail.com.

References

ALVES, Alaôr Caffé. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: Novas Dimensões Constitucionais da Organização do Estado Brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Edição Especial em Comemoração aos 10 Anos de Constituição Federal, set. 1998. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista/tes1.htm>. Acesso em 05/10/2021.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Ed. Malheiros, 18ª Ed., 2006.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Plano Nacional de Saneamento Básico. Disponível em: <https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/plansab>. Acesso em 12/10/2021.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. O distorcido exercício da autonomia pelos municípios. Genjurídico, 2018. Disponível em <http://genjuridico.com.br/2018/01/08/distorcido-exercicio-autonomia-pelos-municipios/>, Acesso em 21/09/2021.

GALVÃO JUNIOR, Alceu Castro. Desafios para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Revista Panamericana de Salud Publica. Jun 2009, Volume 25 Nº 6 Págs 548 - 556 Disponível em <https://www.scielosp.org/article/rpsp/2009.v25n6/548-556/> Acesso em 14/11/2021.

INEA. Sistemas de abastecimento público de água: Guandu - Lajes - Acari, s.d. Disponível em: http://www.inea.rj.gov.br/ar-agua-e-solo/seguranca-hidrica/sistemas-de-abastecimento/guandu-lajes-acari/. Acesso em 14/11/2021

MARRARA, Thiago. Caminhos para a regionalização do saneamento básico no Brasil. Direito do Estado, 2021. Disponível em <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/thiago-marrara/caminhos-para-a-regionalizacao-do-saneamento-basico-no-brasil->. Acesso em 09/09/2021.

MARTINS, Ricardo Marcondes. “Titularidade do serviço de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020”. In DAL POZZO, Augusto Neves (coord.). O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 154 a 185.

MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. A ANA e a federação por água abaixo: notas sobre o novo marco legal do saneamento. Direito do Estado, n. 467, 2020. Disponível em <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/rodrigo-tostes-mascarenhas/a-ana-e-a-federacao-por-agua-abaixo-notas-sobre-o-novo-marco-legal-do-saneamento>. Acesso em 09/09/2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 16ª edição, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 9ª edição, 2014.

MODESTO, Paulo. Região Metropolitana, Estado e Autonomia Municipal: a governança interfederativa em questão. Direito do Estado, n. 66, 2016. Disponível em <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/paulo-modesto/regiao-metropolitana-estado-e-autonomia-municipal-a-governanca-interfederativa-em-questao>. Acesso em 09/09/2021

NOVA CEDAE. Livreto Guandu. s.d. Disponível em: <https://www.cedae.com.br/portals/0/livreto_guandu.pdf> Acesso em 14/11/2021

RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Regulação Jurídica, Racionalidade Econômica e Saneamento Básico. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

RIBEIRO, Wladimir Antonio. Regionalização e Autonomia Municipal. Revista Internacional da Academia Paulista de Direito - N. 7, Nova Série, Edição Especial. 2021. Págs 345 a 373.

_______________________; CUKIERT, Tamara. O que esperar do Novo Marco Legal do Saneamento Básico? Manesco, Ramirez, Perez, Azevedo e Marques Advogados, 2020. Disponível em <https://manesco.com.br/ler-litteraexpress/739>. Acesso em 10/11/2021.

SAMPAIO, Patricia Regina Pinheiro. A Reforma do Marco Legal do Saneamento Básico e o Incentivo à Prestação Regionalizada dos Serviços. In: OLIVEIRA, Carlos Roberto de Oliveira; GRANZIERA, Maria Luiza Machado. (Orgs.). Novo marco do saneamento básico no Brasil. Indaiatuba: Editora Foco, 2021, p. 171 a 184.

SALLES, Maria José. Política nacional de saneamento: percorrendo caminhos em busca da universalização. 2009. 185 f. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2009.

SANTOS, Marcela de Oliveira. Regiões Metropolitanas no Brasil: Regime Jurídico e Estrutura de Governança. 2017. 180 f. Dissertação (Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Direito do Estado). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo (USP). São Paulo, 2017.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 7ª edição, 2018.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

SUNSTEIN, Cass R.; THALER, Richard H. Nudge: Como tomar melhores decisões sobre saúde, dinheiro e felicidade. Editora Objetiva: 2019, São Paulo. Arquivo Kindle.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Malheiros, 22ª edição, 2007.

VANZELLA, Rafael Domingos Faiardo. BORGES, Jéssica Suruagy Amaral. “Notas sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico”. in DAL POZZO, Augusto Neves (coord.). O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 221 a 250.

YALE LAW JOURNAL. Taking Federalism Seriously: Limiting State Acceptance of National Grants, 90 Yale L.J., 1981. Disponível em <https://digitalcommons.law.yale.edu/ylj/vol90/iss7/9>. Acesso em: 01/09/2021

NORMAS E JULGADOS

BRASIL, Medida Provisória nº 844/2018, de 06 de julho de 2018. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 jul. 2018. Seção 1, p. 1-5.

BRASIL, Medida Provisória nº 868/2018, de 27 de dezembro de 2018. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 2018. Seção 1, p. 1-5

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 24/06/2020 (Informativo nº 983).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6583/DF da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico (ASSEMAE), distribuída em 14/10/2020. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6028297. Acesso em 12/10/2021

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court of Justice. National Federation of Independent Business vs Sebelius. j. 28/06/2012. Disponível em: <http://law2.umkc.edu/faculty/projects/ftrials/conlaw/NationalFederationvSebeliusspend.html>. Acesso em 12/10/ 2021.

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court of Justice. South Dakota v. Dole. J. 23 jun. 1987. Disponível em: <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/483/203/>. Acesso em 21/09/2021.

Published

2023-05-14

How to Cite

FERREIRA CAPUTO, A. et al. The autonomy of municipalities within the regional provision of sanitation services. Journal of Law and Regulation, v. 9, n. 1, p. 139–166, 14 May2023.