Process, Regulation and Sustainability

The Administrative Process Theory in the Debate on Critical Minerals

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592026e61568

Palabras clave:

Administrative Process Theory. Regulation. ANM. Critical Minerals. Sustainability.

Resumen

[Purpose] This article seeks to analyze the debates surrounding the extraction of critical minerals in light of the Administrative Process Theory. In this regard, it considers aspects such as the socioeconomic impacts of mining activities, the growing intensity of contemporary discussions on energy transition and the structural complexities of mining sector. From this perspective, the study aims to assess the extent to which the strategies adopted by the Agência Nacional de Mineração (ANM) may be supported by efforts aligned with this theoretical framework.  

[Methodology/approach/design] To carry out this analysis, the article first develops a theoretical examination of the Administrative Process Theory of Regulation, grounded in the reflections of Steven P. Croley, whose approach emphasizes the procedures through which agencies regulate and the essential principles of administrative process aimed at promoting social welfare. It then examines the mining sector and recent debates on the exploitation of critical minerals, considering the ANM’s regulatory role.

[Findings] The study concludes that procedure-centered measures are particularly relevant to contemporary discussions on critical minerals. The specific characteristics of the mining sector, combined with the agency’s current institutional condition, require heightened attention to the substantive dimensions of mining activities and to the ongoing transformations related to environmental protection. It therefore becomes imperative to develop more in-depth research capable of identifying ways to improve the regulatory treatment of these substantive issues, without overlooking the inherent volatility of debates surrounding natural resources.

[Originality/value] This study is timely not only in light of recent challenges involving the activities performed by the ANM, but also for its contribution to broader discussions on sectoral regulation. Furthermore, it highlights the importance of critically assessing the adequacy of regulatory measures in a field marked by significant social and economic impact, though often insufficiently understood.

Biografía del autor/a

  • Letícia Rejane Duda Moreira, Universidade de Brasília

    Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com o Índice de Rendimento Acadêmico máximo (IRA 5/5). Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Graduanda em Letras – Língua Portuguesa e Respectivas Literaturas na UnB. Endereço: Universidade de Brasília, Faculdade de Direito. Campus Universitário Darcy Ribeiro Asa Norte 70919970 - Brasília, DF. E-mail: leticiarejaneduda@gmail.com.

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Publicado

2026-06-04

Cómo citar

DUDA MOREIRA, L. R. Process, Regulation and Sustainability: The Administrative Process Theory in the Debate on Critical Minerals. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 12, n. 1, p. 507–524, 4 jun.2026.