Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19133

Palavras-chave:

poder de polícia, delegação a particulares, devido processo legal, regulação privada, constitucionalidade

Resumo

Propósito ”“ Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 é constitucional.

Metodologia ”“ Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de análise de direito comparado com a experiência estadunidense.

Resultados ”“ O artigo conclui que é constitucional a delegação do exercício de funções de autoridade pública a particulares, desde que atendidos alguns pressupostos que garantam o respeito ao devido processo legal; o PLS nº 280, de 2017, atende parcialmente a esses pressupostos.

Biografia do Autor

  • Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara, Federal Senate

    Advogado, Consultor Legislativo do Senado Federal

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Publicado

2018-05-15

Como Citar

CAMARA, R. R. P. DE M. Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017. Journal of Law and Regulation, v. 4, n. 1, p. 63–78, 15 maio2018.