Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19134

Palavras-chave:

regulação, agências reguladoras, desenho regulatório, contratos de concessão, regulação deliberativa

Resumo

Propósito ”“ O objetivo do artigo é propor uma modelagem regulatória que permita a manutenção do interesse público em situações regidas por contratos públicos de longo prazo, por meio de ferramentas de democracia deliberativa, cabendo às Agências Reguladoras o papel de mediação do processo deliberativo.

Metodologia/abordagem/design ”“ A abordagem parte da análise das teorias justificadoras da regulação pelo interesse público, das teorias que refutam essa possibilidade (public choice), e das teorias que se voltam ao desenho regulatório como forma de evitar o desvirtuamento das finalidades da regulação, para avaliar os caminhos possíveis de uma regulação deliberativa dos contratos públicos de longo prazo, bem como qual seria o papel das agências nesse contexto.

Resultados ”“ Concluiu-se que, por meio de procedimentos deliberativos, a regulação pode ser construída de forma a assegurar o atendimento ao interesse público, bem como mantê-lo ao longo do tempo, cabendo às Agências reguladoras independentes o papel de mediação do processo deliberativo entre os atores sociais, públicos e privados, interessados. Constatou-se ainda que a regulação deliberativa amplia a legitimidade dos atos dos entes reguladores e reforça sua independência perante outras esferas do governo, com resultados positivos em termos de governança regulatória.

Implicações práticas ”“ As conclusões propõem novas reflexões sobre o processo regulatório, sua forma, seus participantes, sua legitimidade democrática, bem como sobre o papel das Agências reguladoras independentes nesse processo, podendo ter aplicação imediata na modelagem do processo de tomada de decisão na regulação de contratos de concessão de longo prazo.

Originalidade/relevância do texto ”“ O texto é original, na medida em que propõe um debate novo no Brasil, acerca de uma dificuldade real que é a regulação de contratos públicos de longo prazo e sua adequação constante à dinâmica de interesses públicos variáveis ao longo do tempo, propondo caminhos a serem seguidos para solução da questão.

Biografia do Autor

  • Milton Carvalho Gomes, Advocacia-Geral da União

    Mestre em Direito. Procurador Federal.

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Publicado

2018-05-15

Como Citar

GOMES, M. C. Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo. Journal of Law and Regulation, v. 4, n. 1, p. 79–110, 15 maio2018.

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