A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?

Autores

  • Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo Miranda Lima e Lobo Advogados

DOI:

https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19143

Palavras-chave:

corporativismo, Estado Regulador, ANAC, passagem aérea, valor

Resumo

Propósito ”“ Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador.

Metodologia/abordagem/design ”“ Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa, especialmente quanto à teoria corporativista de Mihaïl Manoïlescu e sua aplicação aos interesses das empresas aéreas e dos consumidores, bem como ao Estado Regulador e à atividade mediadora das agências reguladoras. Posteriormente, será analisada a aplicação da legislação federal vigente ao tema e os resultados das recentes pesquisas referentes aos valores das passagens aéreas praticados no Brasil, com objetivo de verificar se, com a desregulação da franquia de bagagem, houve atendimento aos interesses das empresas aéreas, dos consumidores ou de ambos.

Resultados ”“ A mudança trazida pela Agência Nacional de Aviação Civil detém maior sintonia com suas prerrogativas conferidas pelo Estado regulador do que com os pressupostos corporativistas.

Biografia do Autor

  • Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, Miranda Lima e Lobo Advogados

    Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Público (IDP). Advogado, sócio fundador de Miranda Lima e Lobo Advogados.

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Publicado

2018-05-15

Como Citar

LOBO, A. R. DA C. A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses? Journal of Law and Regulation, v. 4, n. 1, p. 151–168, 15 maio2018.