A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19148Palavras-chave:
Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF), lavagem de dinheiro, deveres de compliance, sanções, regulação responsivaResumo
Propósito ”“ O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de Controle das Atividades Financeiras ”“ COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação.
Metodologia/abordagem/design ”“ A pesquisa se utilizou da Teoria da Regulação Responsiva de AYRES e BRAITHWAITE (1992) como parâmetro para a análise crítica da atuação do COAF. Valendo-se da referida teoria, foram avaliadas as informações oficiais divulgadas pelo órgão regulador, em especial os números e dados constantes do Relatório de Atividades de 2016 e o Ementário das Decisões de seus processos administrativos punitivos, adotadas desde 2012.
Resultados ”“ A pesquisa demonstrou que, embora tenha sido estabelecido desenho regulatório que privilegia primeiro o diálogo, a persuasão e a educação como forma de estimular os regulados a implementarem os deveres de compliance, não vem ocorrendo o adequado escalonamento da pirâmide regulatória com a aplicação progressiva de sanções que se mostrem suficientemente dissuasórias para tornar o respeito à s regras um comportamento economicamente racional.
Implicações práticas ”“ A análise presente neste trabalho pode contribuir para debates acerca do aprimoramento da atuação regulatória do COAF.
Originalidade/relevância do texto ”“ O presente artigo preenche uma lacuna no estudo da regulação exercida pelo COAF, evidenciando que o órgão vem buscando implantar estratégias de regulação responsiva em sua atuação.
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