Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592015e19287Palavras-chave:
direito administrativo, direito regulatório, arbitramento, agências reguladorasResumo
Propósito ”“ O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT.
Metodologia/abordagem/design ”“ Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas.
Resultados ”“ Verificou-se que foram tomadas diversas medidas para regular essas questões, mas que ainda há diversas medidas para serem tomadas.
Implicações práticas ”“ Com as sugestões apresentadas, verifica-se o potencial de menor judicialização das questões setoriais, o que pode resultar em ganhos de eficiência para o setor.
Originalidade/relevância do texto ”“ Poucos estudos têm sido realizados sobre o direito regulatório do setor de transportes no Brasil e sobre medidas de soluções de controvérsias no âmbito administrativo. Este estudo visa fomentar o debate nesse tópico.
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