Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?

Auteurs-es

  • Raianne Liberal Coutinho Agência Nacional de Vigilância Sanitária image/svg+xml

DOI :

https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19126

Mots-clés :

participação social, consulta pública, agências reguladoras, processo regulatório, teoria processual administrativa da regulação

Résumé

Propósito ”“ A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios.

Metodologia/abordagem/design ”“ Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação da sociedade: o caso da consulta pública da reavaliação do agrotóxico Carbofurano e da consulta pública do projeto de lei que autorizava a comercialização da substância fosfoetanolamina.

Resultados ”“ Conclui-se que a participação e a expertise técnica das Agências são conciliáveis, contanto que sejam observados alguns quesitos, tais como adoção de mecanismos não vinculantes que estimulem o debate.

Implicações práticas ”“ Espera-se que este artigo auxilie as Agências Reguladoras a adotarem mecanismos participativos adequados às discussões propostas, bem como a analisar as contribuições recebidas, reforçando a legitimidade institucional.

Biographie de l'auteur-e

  • Raianne Liberal Coutinho, Agência Nacional de Vigilância Sanitária

    Advogada. Técnica em Regulação e Vigilância Sanitária na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2014. Membro do Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Públicas (GEOPP).

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Publié

2018-05-15

Comment citer

COUTINHO, R. L. Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? Journal of Law and Regulation, v. 4, n. 1, p. 1–20, 15 mai2018.