Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF

Auteurs-es

  • Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal

DOI :

https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19129

Mots-clés :

Estado Administrativo, Poder Judiciário, regulação, deferência administrativa, Casos Chevron e Auer

Résumé

Propósito ”“ Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado aqui caso Fator GSF.

Metodologia/abordagem/design ”“ Partiu-se da descrição do caso Fator GSF para demonstrar o impacto das decisões judiciais brasileiras sobre o mercado regulado da energia elétrica. Com tais premissas assentadas, passou-se a avaliar as Doutrinas Chevron e Auer, utilizando-se dos preceitos do Estado Administrativo, e, por fim, um panorama jurisprudencial acerca da deferência administrativa e possível aplicação no sistema jurídico brasileiro.

Resultados ”“ Ao final, procurou-se demonstrar que, no âmbito do sistema normativo brasileiro, em relação a agências reguladoras, o Judiciário ainda apresenta a última palavra sobre a interpretação das normas regulatórias, apesar de haver indícios de deferência administrativa, especialmente em casos ligados à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Implicações práticas ”“ A aplicação prática refere-se a um novo olhar a ser dado pelo Judiciário brasileiro quanto à interpretação das normas regulatórias e respectiva interpretação pelos órgãos reguladores, com base na deferência administrativa avaliada pela Suprema Corte norte-americana.

Biographie de l'auteur-e

  • Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, Juiz Federal

    Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Defensor Público no Estado do Ceará nos anos de 2012-2013. Juiz Federal Substituto desde 2013.

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Publié

2018-05-15

Comment citer

BENTEMULLER, R. P. P. Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF. Journal of Law and Regulation, v. 4, n. 1, p. 21–38, 15 mai2018.

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